Provimento Nº22/2009 – Fixa a Escala dos procuradores de Justiça que oficiarão nas sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, durante o período de Março a Dezembro de 2009.
Ato Nº01/2008 – Altera o ATO N. º 01/96, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará, de 20 de março de 1996, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições das Procuradorias de Justiça