Dr. Hugo Frota Magalhães Porto Neto

Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Cíveis atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência

As Promotorias de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência atuam na defesa dos direitos de idosos e de pessoas com deficiência. Desempenham, ainda, a tutela individual do idoso em situação de risco social, à qual implica a aplicação de medidas protetivas e a propositura de demandas diversas, como as ações de interdição, de registro tardio e de alimentos. Foram criadas pelo Lei Complementar nº 59/2006, conforme o Art. 36, §2º, II, que posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 72/2008. Tendo sido fixadas suas atribuições pela Resolução nº 005/2008-CPJ, em seu art. 1º, IV e Resolução nº 004/2011-CPJ, em seu art. 1º, IV.

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