O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e Consumidor, foi criado pelo Provimento nº 70/2008 e compreende a atuação específica nas áreas de Falência e Recuperação de Empresas, de Família, de Sucessões e demais atribuições do Ministério Público junto ao Juízo Cível, constituindo órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público e tem por objetivo estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução, bem como lhes remeter informações técnico-jurídicas, sem qualquer caráter vinculativo.
De acordo com o artigo 5º, do Provimento nº 70/2008, compete ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e consumidor:
I – promover a articulação, integração e intercâmbio entre os órgãos de execução, inclusive para efeito de atuação conjunta ou simultânea, quando cabível;
II – apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões visando estabelecer política institucional para a atuação dos órgãos de execução correspondentes às respectivas áreas de atuação, inclusive no que concerne à estrutura e programas específicos;
III – acompanhar as políticas nacional e estadual referente à sua área de atuação, realizando estudos e oferecendo sugestões às entidades públicas e privadas com atribuições no setor;
IV – manter permanente contato com o Poder Legislativo, compreendendo o acompanhamento do trabalho das comissões técnicas encarregadas do exame de projetos de lei referentes à matéria correspondente e propor alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas na área que lhe diz respeito;
V – estabelecer intercâmbio permanente com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, dediquem-se ao estudo ou à proteção dos bens, valores ou interesses relacionados com a sua área de atuação;
VI – sugerir a realização de convênios e zelar pelo cumprimento das obrigações deles decorrentes;
VII – representar o Ministério Público, quando cabível e por delegação do Procurador-Geral de Justiça, junto aos órgãos que atuam na respectiva área;
VIII – apresentar anualmente ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público;
IX – prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público, por sua solicitação, na instrução de procedimentos na área respectiva;
X – requisitar laudos, certidões, informações, exames e quaisquer documentos diretamente dos órgãos públicos ou privados, para subsidiar a atuação dos órgãos de execução que apóia;
XI – receber representações e expedientes e encaminhá-los aos órgãos de execução para a adoção das medidas adequadas;
XII – solicitar informações aos órgãos de execução sobre assuntos de sua área de atuação, podendo comunicar ao Procurador Geral de Justiça para fins do art. 52, I, da Lei 10.675/82;
XIII – fazer intercâmbio e colaborar com órgãos policiais civis, federais ou militares e com os de polícia administrativa, nos procedimentos de sua atribuição;
XIV – remeter informações técnico-jurídicas aos órgãos de execução;
XV – manter arquivo informatizado e atualizado de denúncias, requerimentos de medidas assecuratórias, portarias inaugurais de procedimentos administrativos, representações, petições iniciais de ações judiciais, recursos interpostos e demais providências;
XVI – catalogar, em meio digital, decisões liminares, sentenças e acórdãos proferidos nas ações judiciais respectivas;
XVII – responder pela implementação dos planos e programas de sua área, em conformidade com as diretrizes fixadas;
XVIIII – desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e comissões de trabalho;
XIX – coordenar a realização de cursos, palestras e outros eventos, visando à efetiva capacitação dos órgãos de execução;
XX – sugerir ao Procurador-geral de Justiça a formação de Grupos de Promotores e/ou Procuradores de Justiça para efeito de atuação conjunta e simultânea;
XXI – apresentar ao Procurador-geral de Justiça relatório anual das atividades do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público na sua área de atuação;
XXII – promover a uniformização de procedimentos dos órgãos de execução:
a) sugerindo ao Colégio de Procuradores súmulas indicativas do posicionamento oficial do Ministério Público do Ceará nas questões atinentes à sua área de atuação;
b) sugerindo a edição de atos e instruções aos órgãos competentes com vistas à melhoria da atuação dos órgãos de execução;
c) elaborando recomendações para serem encaminhados ao Procurador-geral de Justiça, assim como modelos e roteiros de atuação para fins de instruí-las;
XXIII – exercer outras funções compatíveis com sua finalidade.