Federal

• Constituição Federal
• Lei nº 8.625, de 12.12.93 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 131/09 ( Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101 )
• Lei Complementar nº 101/00 (Responsabilidade Fiscal)
• Lei 11.107/05(Contratação de Consórcios Públicos)
• Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades)
• Lei nº 10.028/00 (Altera Dispositivos)
• Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro)
• Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais)
• Lei nº 9.394/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• Lei nº 9074/95 (Estabelece Normas para outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos)
• Lei nº 8987/95 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos)
• Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações)
• Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa)
• Lei 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária)
• Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública)
• Lei 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano)
• Lei nº 4.717/65 (Ação Popular)
• Lei nº 4.320/64 (Orçamento da União)
• Lei nº 1.533/51 (Mandado de Segurança)
• Lei nº 1.079/50 (Crimes de Responsabilidade)
• Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
• Decreto nº 6.017/07 (Regulamenta a Lei nº 11.107/05)
• Resolução nº 750 (Dispõe sobre os princípios fundamentais de contabilidade)

Estadual

• Constituição Estadual
• Lei nº. 12.160/93(Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios)
• Lei 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado)
• Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
• Resoluções e Instruções Normativas do TCM

Municipal

• Lei nº 6.794/90(Estatuto dos Servidores do Município)
• Lei nº 5.530/81(Código de Obras e Postura)
• Lei Orgânica do Município
• Lei nº 7.987/96(Uso e Ocupação do Solo)
• Lei nº 7.061/92 (Plano Diretor)