Procuradoria Geral de Justiça

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Legislação

Legislação

Legislação Federal
- Ação Civil Pública
  - LEI Nº 7.347 DE 24.07.85
- Agências
  - Agência de Desenvolvimento da Amazônia – MP Nº 2.157-5 DE 24.08.01
  - Agência de Desenvolvimento do Nordeste – MP Nº 2.156-5 DE 24.08.01
  - Agência Nacional das Águas – Ana – LEI Nº 9.984 DE 17.07.00
  - Agência Nacional das Águas – Ana – DECRETO Nº 3.692 DE 19.12.00
  - Agência Nacional das Águas – Ana – LEI Nº 10.881 DE 09.06.04
- Agrotóxicos
  - LEI Nº 7802 DE 11.07.89
  - DECRETO Nº 4.074 DE 04.01.02
  - RESOLUÇÃO CONAMA Nº 334 DE 03.04.03
- Águas / Efluentes
  - LEI Nº 3.824 DE 23.11.60
  - LEI Nº 8.617 DE 04.01.93
  - LEI Nº 9.433 DE 08.01.97
  - LEI Nº 9.649 DE 27.05.98
  - LEI Nº 9.966 DE 28.04.00
  - LEI Nº 9.993 DE 24.07.00
  - DECRETO Nº 1.695 DE 13.11.95
  - DECRETO Nº 3.739 DE 31.01.01
  - DECRETO Nº 4.024 DE 21.11.01
  - DECRETO Nº 4.136 DE 20.02.02
  - DECRETO Nº 4.871 DE 06.11.03
  - DECRETO Nº 4.895 DE 25.11.03
  - DECRETO Nº 5.440 DE 04.05.05
  - DECRETO Nº 24.643 DE 10.07.34
  - IBAMA PORTARIA 95-N DE 30.08.93
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 344 DE 25.03.04
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 357 DE 17.03.05
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 393 DE 08.08.07
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 396 DE 03.04.08
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 397 DE 03.04.08
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 398 DE 11.06.08
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 370 DE 06.04.06
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 380 DE 31.10.06
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 375 DE 29.08.06
- Animais
  - LEI Nº 5.197 DE 03.01.67
  - LEI Nº 7.173 DE 14.12.83
  - LEI Nº 7.643 DE 18.12.87
  - LEI Nº 11.959 DE 29.06.09
  - LEI Nº 10.519 DE 17.07.02
  - LEI Nº 10.849 DE 23.03.04
  - LEI Nº 11.515 DE 28.08.07
  - LEI Nº 11.794 DE 08.10.08
- Auditorias
  - AUDITORIA AMBIENTAL – CONAMA RESOLUÇÃO Nº 381 DE 14.12.06
  - AUDITORIA AMBIENTAL – CONAMA PORTARIA Nº 319 DE 15.08.03
- Biossegurança
  - LEI Nº 11.105 DE 24.03.05
- Consórcios Públicos
  - LEI Nº 11.107 DE 06.04.05
- Crimes Ambientais
  - LEI Nº 9.605 DE 12.02.98
  - DECRETO Nº 6.514 DE 22.07.08
- Danos Nucleares
  - DECRETO Nº 6.453 DE 17.10.77
  - DECRETO Nº 10.308 DE 20.11.01
- Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21
  - DECRETO S/N DE 03.02.04
- Detergentes
  - DECRETO Nº 7.365 DE 13.09.85
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 359 DE 29.04.05
- Educação Ambiental
  - LEI Nº 9.795 DE 27.04.99
  - DECRETO Nº 4.281 DE 25.06.02
- Estatuto Da Terra
  - LEI Nº 4.504 DE 30.11.64
- Estiagem / Semi-Árido
  - LEI Nº 9.896 DE 14.12.99
  - LEI Nº 10.193 DE 14.02.01
  - LEI Nº 10.638 DE 06.01.03
  - LEI Nº 10.860 DE 14.04.04
- Fertilizantes
  - LEI Nº 6.894 DE 16.12.80
  - DECRETO Nº 4.954 DE 14.01.04
- Flora
  - LEI Nº 4.771 DE 15.09.65
  - LEI Nº 7.754 DE 14.04.89
  - LEI Nº 11.284 DE 02.03.06
  - DECRETO Nº 6.660 DE 21.11.08
  - DECRETO Nº 2.661 DE 08.07.98
  - DECRETO Nº 3.607 DE 21.09.00
  - DECRETO Nº 5.975 DE 30.11.06
  - DECRETO Nº 1.298 DE 27.10.94
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 339 DE 25.09.03
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 339 DE 25.09.03
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 324 DE 25.04.03
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 379 DE 19.10.06
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 388 DE 23.02.07
- Saneamento
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 005 DE 16.11.88
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 330 DE 25.04.03
  - LEI Nº 5.318 DE 26.09.67
  - LEI Nº 11.445 DE 05.01.07
  - DECRETO Nº 7217 DE 21.06.10
  - IBAMA PORTARIA NORMATIVA Nº 131 DE 03.11.97
- Unidades de Conservação
  - DECRETO Nº 5.746 DE 05.04.06
  - DECRETO Nº 4.340 DE 22.08.02
  - DECRETO Nº 1.922 DE 05.06.96
  - DECRETO Nº 89.336 DE 31.01.84
  - LEI Nº 6.513 DE 20.12.77
  - LEI Nº 6.902 DE 27.04.81
  - LEI Nº 9.985 DE 18.07.00
  - LEI Nº 11.132 DE 04.07.05
  - LEI Nº 11.460 DE 21.03.07
  - LEI Nº 11.686 DE 02.06.08
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 303 DE 20.03.02
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 331 DE 25.04.03
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 341 DE 25.09.03
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 347 DE 10.09.04
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 369 DE 28.03.06
  - CONAMA RESOLUÇÃO Nº 371 DE 05.04.06
  - CONAMA PORTARIA Nº 354 DE 11.12.06
  - IBAMA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 109 DE 12.09.97
- Resíduos Sólidos
  - LEI Nº 12.305 DE 02.08.10
  - DECRETO Nº 7.404 DE 23.12.10
  - DECRETO Nº 7.405 DE 23.12.10
  - DECRETO Nº 5.940 DE 25.10.06
- Zona Costeira
  - LEI Nº 7661 DE 06.12.93
  - DECRETO Nº 5300 DE 07.12.04
  - DECRETO-LEI Nº 9760 DE 05.09.46

Legislação Estadual
- Agrotóxicos
  - LEI Nº 12.228 DE 09.12.93
- Áreas Protegidas
- Barragem
  - Lei nº 12.524 de 19/12/95
  - COEMA Resolução nº 4 de 96
- Educação Ambiental
  - Lei nº 14.892-2011
- CFC – Embalagens e Sprays
  - Lei nº 11.482 de 20/07/88
  - Lei nº 12.329 de 19/07/94
- Patrimônio Histórico e Cultural
- Resíduos Sólidos
- Zona Costeira

Legislação Municipal
- Códigos
  - CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – LEI Nº 5530 DE 17.12.81
  - CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – LEI Nº 4950 DE 30.11.77
- Educação Ambiental
  - LEI Nº 8693 DE 31.12.02
- Infrações Sanitárias
  - LEI Nº 8222 DE 28.12.98
- Instalação de Circos e Parques de Diversão
  - LEI Nº 7832 DE 29.11.95
- Leis Orgânicas
  - Lei Orgânica do Município – LEI Nº 5930 DE 13.12.84
  - Lei Orgânica do Município (Alterações) – LEI Nº 6410 DE 26.12.88
- Paredão de som
  - Lei Municipal nº 9756- 2011 – Diário Oficial nº 14.508 – de 17/03/2011
- Plano Diretor de Fortaleza
  - LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 02.02.09
- Poluição Sonora
  - LEI Nº 8097 DE 02.12.97
- Resíduos Sólidos
  - LEI Nº 8408 DE 24.12.99
- Zoonose
  - LEI Nº 8966 DE 14.09.05

Legislação Meio Ambiente

Instrução Normativa
- Instrução Normativa Insterministerial Nº01, de 9 de Janeiro de 2013 – Informações Sobre Período do Defeso

Aquicultura
- Decreto Nº4.895/2003 – Aquicultura

Biodiversidade

Competência
- Lei Complementar 140-2011 – Cooperação nas ações administrativas de competência comum sobre meio ambiente

Extração Mineral
- Decreto Nº3.358/2000 – Extração de substâncias minerais de uso na construção civil
- Decreto Nº97.632/89 – Exploração de recursos minerais

Fogo
- Decreto Nº3.358/2000 – Extração de substâncias minerais de uso na construção civil
- Decreto Nº97.632/89 – Exploração de recursos minerais

Preservação Permanente
- Decreto Nº2.661/98 – Emprego de fogo em práticas florestais

Produtos Perigosos
- Decreto Nº5.098/2004 – Produtos químicos perigosos

Produtos Químicos
- Decreto Nº96.044/88 – Transporte rodoviário de produtos perigosos

Transgênicos
- Decreto Nº4.680/2003 – Transgênicos

Urbanismo
- Medida Provisória Nº2.220/2001 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano

Zoneamento Ecológico
- Decreto Nº4.297/2002 – Zoneamento Ecológico-Econômico