Termos de ajustamentos de conduta firmados

1ª Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano
Processo n.° 15141/2015-1 (anexo 14725/2007-9): Uso inadequado de logradouro público. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a senhora Célia Maria Bezerra, proprietária do estabelecimento comercial com nome fantasia “Bar do Zé Bezerra”.
Processo n.° 22379/2015-8: Irregularidades no sistema de captação de esgoto em conjunto habitacional. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE.
2ª Promotoria do Meio Ambiente e Planejamento Urbano
Processo n.° 13330/2015-2: Poluição atmosférica. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a empresa G ADIODATO SIQUEIRA – ME (nome fantasia G CAR).
Processo n.° 23422/2015-5: Poluição sonora, do solo, ausência de alvará de funcionamento e ausência de licença ambiental. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Anderson Rodrigues Vieira, representante legal da A.R. Vieira – Me, nome fantasia MIL GRAU.
Processo n.° 19190/2015-4: Inobservância às normas de publicidade de deste município de Fortaleza-CE. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Otica Diniz, CNPJ n.° 05.417.838./0001-07, na pessoa do sócio majoritário Francisco Elder Aguiar Vidal.
Processo n.° 45359/2014-6: Poluição Sonora. 1° (primeiro) aditivo ao TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica F RODRIGUES SOARES ME, nome fantasia YARUZO, CNPJ n.° 10.384.543/0001-03.
Processo n.° 14692/2014-7: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Carlos André da Silva Gomes.
Processo n.° 2266/2014-4: Poluição Sonora. TAC inicial celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Edson Aguiar Ribeiro, representante legal da PSI Comércio e Serviços de Veículos ltda Me.
Processo n.° 27026/2013-5: Poluição Sonora. TAC inicial celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Alexandre Carlos Pereira, representante legal da empresa AC Pereira Rodrigues – Me.
Processo n.° 21032/2013-9: Poluição Sonora. TAC inicial celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Laison Candido de Freitas, representante legal da empresa Laison Candido de Freitas, CNPJ 13.264.354/0001-95.
Processo n.° 9270/2015-6: Poluição Sonora. TAC inicial celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Francilene Saboia Lino, cnpj sob o n.° 20167019/0001-34.
Processo n.° 8783/2015-9: Poluição Sonora e ausência de autorização especial de utilização sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o representante legal da empresa MARCUS ANTONIO DA SILVA-ME.
Processo n.° 8782/2015-1: Licença de Operação junto à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a a pessoa jurídica FERRALPI FERROS ALUMINIO E PEÇAS INOX LTDA.
Processo n.° 8781/2015-3: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Marcos Antônio Pereira Morais, representante da empresa individual MARCOS ANTONIO PEREIRA MORAIS.
Processo n.° 8780/2015-5: Abono de Imóvel. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a senhora Janayna Cassia de Alencar Lima Fontoura Cruz.
Processo n.° 8779/2015-7: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Ítalo Bruno Moreira de Souza, representante da empresa “Tempero da Mocinha”.
Processo n.° 47362/2014-8: Inadequação às normas da Lei de Uso e Ocupação do Solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica SUELLEN QUEIROZ PINHEIRO – ME.
Processo n.° 45726/2014-6: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Daniel Pereira da Silva, representante da empresa D PEREIRA DA SILVA – ME, nome fantasia D PEREIRA RECICLAGEM.
Processo n.° 45359/2014-6: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica F RODRIGUES SOARES ME, nome fantasia YARUZO, CNPJ n.° 10.384.543/0001-03.
Processo n.° 45361/2014-2: Edificação irregular. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Danilo Ricarte Torres, representante da empresa “GALETO EXPRESS”.
Processo n.° 45360/2014-4: Poluição atmosférica e sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Josias Carvalho do Nascimento, representante da empresa “AUTO PEÇAS SÃO GERARDO LTDA – ME”.
Processo 10566/2014-7: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Luiz Ricardo Pires da Cunha – Me, nome fantasia Mercadinho JANE.
Processo 42043/2014-9: Poluição Atmosférica. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica L L Oliveira, nome fantasia Pizzaria Italiani.
Processo 42045/2014-4: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Luiz Ricardo Pires da Cunha – Me, nome fantasia Mercadinho Jane, conhecido por Churrascaria Espaço Aberto.
Processo 42044/2014-7. Abandono de imóvel causando prejuízo aos moradores do entorno por infestação de baratas, ratos, moscas e mosquitos. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a senhora Gelma Marinho de Carvalho proprietária do imóvel em questão.
Processo 42982/2014-8. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Thiago Pires dos Santos Araújo, representante da pessoa jurídica Sirius Sports preparação física e eventos esportivos ltda, nome fantasia Sirius Sports.
Processo 42468/2014-8. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Rosângela Maria Mendes da Silva, conhecido por Bar da Rosângela.
Processo n.° 44316/2014-7: Poluição atmosférica e sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica R. PINHEIRO DO NASCIMENTO – ME, nome fantasia RAPIDEZ LOCAÇÃO.
Processo n.° 45395/2014-6: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica F RODRIGUES SOARES – ME.
Processo 41694/2014-0. Edificação irregular. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica TVC Comércio de Derivados de Petróleo ltda me.
Processo n.° 43669/2014-0: Poluição Atmosférica. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Francisco de Assis Araújo Silva, representante legal da FORT LAV – FORTALEZA LAVANDERIAS LTDA – EPP.
Processo 37416/2014-4. Inobservância das normas de uso e ocupação do solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa jurídica Targino Romcy Comercio de Alimentos ltda, nome fantasia YAP Temakeria.
Processo 34513/2014-1. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Igreja Atalaia do Deus Vivo.
Processo 34514/2014-9. Lançamentos de águas servidas e interdição de vias públicas. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Francisco Wescley Alves Leitão.
Processo 30262/2014-9. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a EMEIF Colégio Mozart Pinto.
Processo 29282/2014-0. Poluição Visual. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a senhora Teresinha Sousa da Costa.
Processo 20374/2013-6tac1. Construção de Muro. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor Weber Braga de Almeida, proprietário do estabelecimento “Rei da Panelada”.
Processo 20374/2013-6tac2. Participação de desmatamento de bananeiras em desacordo com a Legislação Municipal. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o senhor José Coelho de Barros Neto.
Processo 30261/2014-1. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Sociedade Esportiva e Cultural Terra e Mar (Estádio Terra e Mar).
Processo 2972/2006-3. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Sociedade Esportiva e Cultural Terra e Mar (Estádio Terra e Mar).
Processo 28501/2014-4: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a sra. Francisca Rejane de Sousa Castelo, responsável pelo Centro de Ubanda.
Processo 31114/2014: Poluição sonora e poluição atmosférica. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o sr. Francisco Alberto Monteiro dos Santos.
Processo 31529/2014-0: Poluição do Solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o sr. Antônio José Queiroz de oliveira e a sra. Maria José Queiroz de Oliveira.
Processo 28500/2014-6 (Anexo 8322/2014-9): Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Sr. Glauco Bezerra de Menezes, responsável pela igreja Missionária Pentecostal.
Processo 28028/2014-8. Poluição do Solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Sr. Pedro de Sousa Oliveira.
Processo 28029/2014-6. Invasão de área verde. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Sra. Fátima Maria Franklin.
Processo 26323/2014-5. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Sr. Alexandre do Amaral Maciel.
Processo n 16960/2014-6. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Sra.
Valdinuesa de Almeida Braga, representante do estabelecimento “Forró do Albano”
Reclamação 137/2006. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o sr. Carlos André da Silva Gomes.
Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Senador Pompeu
Processo 28410/2014-8. Matadouro Público Municipal. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará
e o município de Senador Pompeu, reprentado pelo Prefeito Antônio Mendes de Carvalho.
Promotoria de Justiça da Comarca de Cruz
Processo 23468/2014-1. Poluição do Solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Ceará e o Município de
Bela Cruz, reprentado pelo Prefeito Carlos Antônio Vasconcelos Carvalho.
Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu
Processo 24349/2014-2. Concurso Público. TAC celebrado entre o Ministério Público do Ceará e a Prefeitura de Iguatu, representado pelo Prefeito Aderilo Antunes de Alcântara Filho
Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu
Notícia de Fato 01/2014. Poluição sonora. Termo de ajustamento celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e estabelecimento “Mundo Cosmopolita”, representado pelo Sr. Marcelo Cavalcante Teixeira.
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública
Procedimento Administrativo 013.2294/2014-PSP. Gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar. TAC celebarado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza.
Inquérito Civil 995/2013. Concurso público. TAC celebrado entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério
Público do Estado do Ceará e o Município de Fortaleza.
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Maracanaú
Processo 38012/2014-0. Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a senhora Vanessa Pontes Pereira de Melo, proprietária da empresa denominada Street Beer Bar e Restaurante Ltda.
Processo n.° 31001/2014-0: Defesa do consumidor. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o sr. Luiz Fernandes Rocha M.E (fabricante dos produtos Beira Rio)
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 01/2014. Poluição do Solo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará, a operadora Portuária Trust Express Ltda e a empresa Log-In Logística Internacional S.A..
10ª Promotoria de Justiça Cível (Defesa da Cidadania)
Promotoria de Justiça da Comarca de Jati
Promotoria de Justiça da Comarca de Aiuaba
Termo de Ajustamento de Conduta.Gasto com educação acima de 25 por cento. TAC celebrado entre o Ministério
Público do estado do Ceará e a Prefeitura do Município de Aiuaba, representado pelo Prefeito Ramilson Araújo Moraes.
Termo de Ajustamento de Conduta. Criação do Conselho Tutelar. TAC celebrado entre o Ministério Público do estado do Ceará e a Prefeitura do Município de Aiuba, representado pelo Prefeito Ramilson Araújo Moraes.
Termo de Ajustamento de Conduta. Proibição de gasto com pessoal acima de 70 por cento. TAC celebrado entre o Ministério Público do estado do Ceará e a Câmara Municipal do Município de Aiuaba, representado pelo presidente, Sr. Agamenon de Sousa Arraes.
16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação
Processo 33931/2014-6. Educação. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Educação para acompanhar manutenção da EMEIF Irmã Stella.
Processo 33937/2014-3. Educação. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Educação para acompanhar manutenção da EMEIF Francisco Andrade Teófilo Girão.
Processo 33933/2014-2. Educação. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Educação para acompanhar manutenção da EMEIF Prof. Denizard Macêdo.
Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu
Processo n.° 10217/2015-4: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Alvará de funcionamento para edificação de uso coletivo. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Iguatu.
Promotoria de Justiça de Aratuba
Processo n.° 4105/2015-9: Poluição Sonora. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a pessoa física Valdemar da Cruz Medeiros Neto, sendo este responsável por evento com música ao vivo e utilização d equipamentos acústicos tipo caixa de som realizado na Pousada Brisa da Serra.
Promotoria de Justiça de Pereiro
Processo n.° 3282/2015-7: Poluição Sonora. TAC inicial celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e os senhores Francinildo Cardoso Filho, José Nei Alves, Lucilene Rodrigues Fernandes, José Wilson de Oliveira Silva, Rita Benevides Ferreira, Antonia Francizete Dias, José Eudmar Neto, Gilze Rodrigues Gabriel, Edvan Moura dos Santos, Maria Gardelia Fidelis e Laura Henrique Neta.
Processo n.° 3223/2015-1: Órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Pereiro.
Promotoria de Justiça de Barreira
Processo n.° 12021/2015-8: Poluição ambiental. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a empresa Beleco Agroindustria Comercio e Transporte ltda.
Processo n.° 47153/2014-1: Criação de suínos. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Barreira.
Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte
Processo 43612/2014-0. Carga horária de trabalho diversa da estabelecida na legislação municipal. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Guaraciaba do Norte para regulamentação de carga horária de todos os servidores municipais ocupantes dos cargos efetivos de merendeiro e auxiliar de serviços gerais.
Promotoria de Justiça de Antonina do Norte
Processo n.° 8037/2015-0. Concurso Público. TAC inicial celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a Câmara Municipal de Antonina do Norte, representada por ser presidente, Sr. Antônio Ribeiro Sampaio.
Processo n.° 6897/2015-8. Cadeia Pública. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Lavras da Mangabeira, na pessoa do seu prefeito, Dr. Gustavo Augusto Lima Bisneto.
Promotoria de Justiça da comarca de Quiterianópolis
Processo n.° 20373/2015-3: Procedimento de licenciamento ambiental. TAC celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e a empresa Globest Participações Ltda, CNPJ n.° 08.638.102/001-49.
Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Cariri
Processo n.° 12353/2015-5 (Anexo: 17175/2015-7): subcontratação de transporte escolar sem o preenchimento dos requisitos legais. TAC celebrado entre Ministério Público Federal, e o Ministério Público do Estado do Ceará, e o Ministério Público de Contas do Estado do Ceará e o Município de Santana do Cariri/CE.