Planos Nacionais relacioandos aos Direitos Humanos

• III Plano Nacional de Direitos Humanos
• Plano Naiconal de Educação em Direitos Humanos

Convenções

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos – OEA – Pacto de São José da Costa Rica: Decreto 678/1992
• Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural (1972)
• Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino (1968)
• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1996)
• PIDESC: Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966): Decreto nº591/1992
• Convenção para a prevenção do crime de genocídio: 1952. Decreto 30.822/52