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Ementa: Acompanhamento da entidade de acolhimento domiciliar.
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Minuta de Recomendação Administrativa.
Bebida alcoólica. Acesso a postos de gasolina, bailes e estabelecimentos congêneres. Proibição.
Ementa: Modelo e recomendação administrativa relativo ao acesso de crianças e adolescentes em postos de gasolina, bailes, motéis e estabelecimentos em que há a venda ou fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos.
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