Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº100, de 02 de agosto de 2011. – INSTITUI O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14.435, de 06/08/2009 – CRIA PROCURADORIAS DE JUSTIÇA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE SERVIDORES, INSTITUI UNIDADES REGIONAIS, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 72, de 12/12/2008 – Lei Orgânica do MP/CE.
Lei Nº 14.289 – Diário Oficial do Estado – 09/01/2009
Lei Orgânica do Ministério Público – Diário Oficial do Estado – 16/12/2008
Lei Nº 14.256 – Diário Oficial do Estado – 09/12/2008
Lei Complementar Nº 67 – Diário Oficial do Estado – 01/07/2008
Lei Nº 14.136 – Diário Oficial do Estado – 25/06/2008
Lei Nº 14.093 – Diário Oficial do Estado – 10/04/2008
Lei Nº 14.059 – Diário Oficial do Estado – 17/01/2008