Provimento 003/2008 – Reformula o modelo do Relatório Mensal de Atividades desenvolvidas nas áreas Criminais, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Cíveis, Família e Sucessões dos Promotores de Justiça da Capital.

Provimento 001/2006 – Dispõe sobre o dever dos membros do Ministério Público de residir na sede do Juízo, ao qual servir, salvo autorização do Procurador Geral de Justiça.

Provimento 002/2006 – Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções Ministeriais com o exercício do magistério por seus membros.

Provimento N° 003/2006 – Dispõe sobre o dever dos membros do Ministério Público de atender ao expediente forense das segundas às sextas-feiras na sede da Promotoria, a qual for titular ou responder, salvo autorização do Procurador Geral de Justiça.

Provimento N° 004/2006 – Dispõe sobre o dever dos membros do Ministério Público de atender ao expediente forense das segundas às sextas-feiras na sede das Promotorias ou perante os respectivos Juízos que atuem, salvo autorização do Procurador Geral de Justiça.