CCT – ARCE – Convênio de Cooperação Técnica e Intercâmbio de Informações que entre si celebram o Ministério Público do Estado do Ceará e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, a fim de viabilizar a fiscalização do MP nos municípios do Estado do Ceará em relação aos serviços públicos regulados pela ARCE, energia elétrica, gás canalizado, saneamento e transportes.
CONVÊNIO Nº001/2010 – Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público/CE e o Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual da Saúde, para os fins que nele se declaram.