DIREITO CIVIL,CONSUMEIRISTA E PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL.CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA SÚMULA 211/STJ.EMBARGOS DE DECLAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.NÃO OCORRÊNCIA.PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL – DIREITO CIVIL – ARTIGOS 472, 593, II e 659, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – MEDIDA EXCEPCIONAL – OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS – ABUSO DE PERSONALIDADE – DESVIO DE FINALIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO – BENS DOS SÓCIOS – LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
PROCESSO CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO DANO. SÚMULA N. 7⁄STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA – DERROGAÇÃO DAS PARTES – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO – VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO – PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA – VERIFICAÇÃO – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO
CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR. CPC, ART. 267, VI.
Tribunal Julgador: STJ
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNIVERSIDADE. MENSALIDADE. PAGAMENTO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO EM HORAS-AULA. RESTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS “A” E “C”. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A CONTAMINAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO NÃO-DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 964 E 965 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 971 DO MESMO DIPLOMA AO CASO DOS AUTOS. REPETIÇÃO SIMPLES. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal Julgador:STJ
Locação. Processual Civil. Contrato Locatício e Prorrogações Firmados na Vigência do Código Civil de 1916.Prorrogação Tácita sem Anuência dos Fiadores. Cláusula que prevê a obrigação dos fiadores até a entrega das chaves. Ação Declaratória de Exoneração do Fiador ajuizada posteriormente à Ação de Despejo. Interesse de Agir. Existência. Efeitos da Sentença que desonera os Fiadores. Retroação até a Citação do Locador. Aplicação do Princípio da Non Reformatio In Pejus.
Tribunal Julgador: STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, “A”, DA CF?. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL – FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150. PARCELAS EM ATRASO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9.º, DA LEI N.º 4.380, DO ARTIGO 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.004, E DO ARTIGO 3.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.100. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-c, do cpc. Agravo de instrumento. Art. 527, v, do cpc. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Violação do art. 535 do cpc. Não-ocorrência
Tribunal Julgador: STJ
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPRENSA – Veiculação de informação inveridica – Negligência do querelado ao publicar matéria de interesse público sem necessária verificação da veracidade do fato – Responsabilidade da ré pelo ato ilícito caracterizada – Indenização devida – Valor a título de danos morais excessivo – Juros a partir do evento danoso – Súmula 54 do STJ – Atualização monetária a partir da fixação da indenização – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal Julgador: STJ
Recurso especial – decisão que confere parcial provimento aos embargos à execução (transitada em julgado), reconhecendo excesso de execução – restituição do valor indevidamente levantado pelo exeqüente nos próprios autos de cumprimento de sentença – possibilidade – celeridade da satisfação da obrigação contida no título judicial – aplicação da multa constante do artigo 475-j, após a intimação da parte na pessoa de seu advogado – possibilidade – dissídio jurisprudencial caracterizado – recurso especial provido.
Tribunal Julgador: STJ
Direito civil. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto. Execução proposta pelo nu proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impossibilidade.
Tribunal Julgador: STJ
Embargos de declaração. Possibilidade de penhora de valores depositados em conta-corrente se não comprovada a natureza salarial da verba. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.
Tribunal Julgador: STJ
Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 543-c, do cpc. Execução fiscal. Imóvel profissional. Bem absolutamente impenhorável. Não caracterização. Artigo 649, iv, do cpc. Inaplicabilidade. Excepcionalidade da constrição judicial.
Tribunal Julgador: STJ