Procuradoria Geral de Justiça

Notícias

TRT2 – 5ª Turma: registro de imóveis em nome de filhos do devedor caracteriza fraude à execução
STJ – Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
Outras – Juiz usa WhatsApp para intimar réu que vive no exterior
STF – Reconhecida repercussão geral no julgamento de recurso sobre usucapião de imóvel urbano
TRT12 – Magistrados criticam dispositivos do novo CPC
STJ – Garantia da ampla defesa não exige número excessivo de recursos, diz Luiz Fux
STJ – Para juristas, cortes superiores não podem ser instância de correção ou revisão
STJ – Corregedora nacional de Justiça destaca importância de simplificar o processo civil
STJ – Imóvel retomado pelo vendedor é penhorado por dívidas com o condomínio
STF – Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano
C.FED – Projeto permite ação civil pública para causas que envolvam Previdência e FGTS
TJCE – Juiz recebe denúncia contra ex-administradores do Grupo Oboé
TRF1 – Ações cíveis envolvendo sociedades de economia mista são de competência da Justiça Estadual
STF – Julgamento de processos com repercussão geral aumenta em 2014
STJ – Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
STF – Iniciado julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano
STF – Supremo julgará caso que envolve direito ao esquecimento
STF – Cassada decisão que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública
STJ – Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório
TRF1 – Participação do Ministério Público é indispensável em ações ajuizadas por menores
TRF3 – Tribunal não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema financeiro de habitação
TJDFT – Juiz concede liminar para garantir passe livre em viagens aéreas
STJ – Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ
STF – MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo
STJ – Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
CNMP – Alteração de resolução: ampliado prazo para o MP realizar diligências
MPSP – MP obtém liminar que permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital
C.FED – Projeto proíbe ligações de cobradores fora do horário comercial
STJ – Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
TRF1 – Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
TRF3 – Tribunal nega antecipação da conclusão de ensino médio a menor de 16 anos aprovada no ENEM
CNJ – Suspensa proibição de que conciliadores advoguem em juizados diferentes daqueles nos quais atuam
CJF – Cabe à CEF comunicar mutuário sobre quitação antecipada de saldo devedor.
STF – Regras sobre PAD e afastamento de membros do MP são questionadas
STJ – Quitação em escritura pública de compra e venda não gera presunção absoluta de pagamento
TJRS – Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião
TJDFT – Casa construída em área pública e sem alvará pode ser demolida
STJ – Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal
TRF5 – Tribunal reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN)
TJDFT – Turma decide: pagamento de indenização a segurado que se suicidou é devido
TJCE – Turista que sofreu acidente dentro do parque aquático deve ser indenizada pelo Beach Park
STJ – É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008
TRF1 – Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal
TJPE – Seguradora do DPVAT pode ser obrigada a custear perícia em vítima de acidentes de trânsito
TJDFT – Turma decide que acordo entre as partes é viável mesmo após a prolação da sentença
TJGO – indenização de seguro DPVAT deve ser proporcional à lesão sofrida
STJ – Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de pessoas no polo passivo de ação executiva
TJDFT – Família ganha direito de propriedade de imóvel no lago sul por usucapião
STJ – Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação
STJ – Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores
STJ – Segunda Seção definirá dia 12 termo inicial de juros de mora em ação civil pública
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
MPGO – MP requer penhora online de mais de R$ 5 milhões do Carrefour
TRF1 – Judiciário não deve interferir na fixação de tarifas locais de telefonia fixa
STJ – Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada
Outros – Ministério Público investiga se cartel do Metrô agiu também em contratos atuais
STF – Ação sobre mudança nas regras do seguro obrigatório terá julgamento abreviado
TJCE – Justiça decide que Uece não é obrigada a revalidar diploma de estrangeiro sem etapas de avaliação
STJ – Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos, mesmo sendo universitário
STJ – Pleno aprova criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais
STJ – Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência
TJSC – Registro do imóvel segue mais proprietário do que medidas e confrontações
STJ – Terceira Turma considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos
MPSP – MP obtém sentença que interdita casa de repouso na Capital
STJ divulga enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil
Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil
STJ – Devolução de parcelas na rescisão de compra e venda não depende de iniciativa do interessado
STJ – VI Jornada de Direito Civil aprova 46 enunciados
TJRO – Passageira vítima de assalto em transporte coletivo deverá ser indenizada
OAB – Câmara estuda projeto para que OAB possa propor ação civil pública
STJ – A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva
TJRS – Concessionária e seguradoras terão que pagar pensão a pai de menina que morreu eletrocutada
STJ – Corte Especial vai definir alcance de sentença em ação coletiva
TJSP – Barulho excessivo gera indenização a vizinho
STJ – Agravo contra antecipação de tutela ou medida liminar não pode ser retido
C.FED – Especialistas defendem que novo CPC traga princípios do processo eletrônico
C.FED – Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro
TJSP – Tribunal reconhece prescrição em ação de indenização por reparação de danos
OAB – Ordem vai a STF contra lei que fere isonomia entre promotor e advogado em audiências
TJSP – Tribunal reconhece prescrição em ação de indenização por reparação de danos
TJSC – Mulher aterrorizada por ex-sogros será indenizada em 5 mil por danos morais
MPPB – Ministério Público apresenta projeto para garantir segurança nas agências bancárias
STJ – MP pode atuar em ações falimentares em que a lei não determina sua intervenção
STJ – Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato
STJ – Assessor jurídico do Ministério Público não pode exercer advocacia
STJ – Cancelamento de plano de saúde por inadimplência não exige ação judicial
STF – Discussão sobre limites objetivos da coisa julgada em execução tem repercussão geral
TRF1 – Demora em compensar depósitos efetuados em terminal de autoatendimento é causa de indenização
STJ – Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica
C.FED – Projeto proíbe uso de mensagem subliminar em propaganda
TJSP – Negada indenização por cobrança indevida em cartão de crédito
MPAC – Ministério Público busca padronização de procedimentos extrajudiciais
STJ – Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução
STF – Negada cautelar para membro do MP que questionava proibição de atuar como advogado
STF – Plenário: Turma Recursal é competente para julgar MS contra ato de Juizado Especial
STF – Independência funcional do MP é tema de repercussão geral
STJ – Honorários advocatícios não podem ser arbitrados em execução provisória
STJ – Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exeqüente
STJ – Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo
TJMT – Sindicato não tem legitimidade em ação civil
STJ – Falta de procurações não prejudica processo com muitos recorrentes
TJCE – Mulher que teve seguro de vida cancelado por erro do Bradesco ganha indenização na Justiça
TJSC – Confirmada indenização a mãe de passageira que caiu de janela de ônibus
TJCE – Unimed deve pagar R$ 50 mil aos pais de criança que faleceu por falta de atendimento
STJ – É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida
TJSC – Shopping indenizará cliente por acidente em piso molhado e queda de escada
TJRS – Escola indenizará por negar matrícula a estudante com deficiência
STJ – Indícios de agiotagem causam inversão de ônus de prova sobre regularidade da cobrança
STF – Ministro julga ações envolvendo conflito de atribuições entre MPF e MPs estaduais
STJ – Chefe de equipe médica não responde solidariamente por erro cometido por anestesista
STJ – Processos sobre taxa de administração em consórcio são suspensos por reclamação
Outros – Após contrato vencido, qual o prazo para o inquilino deixar o imóvel?
STJ – Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo
TJSC – Falsa acusação por e-mail à imprensa enseja dano moral a empresário
TJSC – Retorno de fertilidade após cirurgia de vasectomia não prova dano moral
TJDFT – Morador não pode cultivar plantas sem o consentimento do condomínio
STJ – Parte e seu advogado devem arcar com erro no recolhimento de multa da ação rescisória
TJSC – Visto na mídia como matador vingativo, homem prova inocência e ganha 30 mil
TRF1 – Sentença condena publicitário envolvido no esquema mensalão por prestar falsas informações ao Banco Central
STJ – Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet
STJ – TV Globo deve indenizar mulher que teve número de celular divulgado em novela
TJSC – Dívida de condomínio pode ser cobrada de ex e atuais proprietários, diz TJ
MPMG – STJ autoriza interceptação telefônica em caso cível
TJSC – Carpinteiro será indenizado após sofrer discriminação racial no trabalho
TJRJ – Juiz nega indenização a ex-fumante e diz que há livre-arbitrio para o vício
TJDFT – Construtora terá que indenizar por falta de sinalização na pista
STJ – Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro
TJMA – Seguradora deve pagar valor constante em contrato por perda total de veículo
STJ – Violação à propriedade industrial pode ser reconhecida sem quantificar danos
TJSC – Imobiliária, que não pactua contrato com locatário, arca com aluguéis
STJ – Playboy indenizará mulher por publicar fotografia sem consentimento
STJ – Estácio de Sá não consegue reverter indenização por bala perdida que atingiu aluna
TJDFT – Bar é condenado a indenizar por perturbar a vizinhança
TJSP – Queda em cadeira plástica gera indenização
TJSP – Representação comercial – comissões de vendas geram indenização
TJMG – Moradora terá que tirar grades da janela
STJ – Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
STF – Exigência de caução para leiloeiro tem repercussão geral
TJSC – Exposto na mídia como assaltante, rapaz receberá R$ 20 mil de indenização
STJ – Editora e jornalistas devem indenizar magistrado por ataques à honra
STJ – Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
TJMS – 5ª Turma Cível decide que arrendamento sem contrato não é válido
STJ – Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo
TJSP – Moradora que mudou sacada de apartamento não deve desfazer obra
TJMS – Empresa de transporte coletivo é condenada a pagar danos morais por ofensa
STJ – Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos
STJ – Corte Especial decide que amicus curiae não tem direito à sustentação oral
STJ – Não cabe adiantamento de honorários periciais em ação popular
STJ – Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo
STF – Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária
STJ – Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
TJSP – Falso resultado de exame de HIV não gera indenização
TJSC – Estacionamento indevido gera indenização por morte
STJ – MP deve demonstrar ocorrência de prejuízo para fins de declaração de nulidade
TJSP – Lesões causadas por acidente em escada rolante não geram indenização
STJ – Prestação de contas pode ter outra forma que não a mercantil
STJ – Juros compensatórios para propriedades improdutivas desapropriadas não são aplicáveis entre 1999 e 2001
TJDFT – Banco indenizará em R$ 100 mil vítima de assalto que ficou paraplégica
STJ – Google é obrigada a retirar mensagem ofensiva de rede social
STJ – Cobrança do seguro DPVAT pode ser ajuizada no local do acidente, do domicílio do réu ou do autor
STF – ADI questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada
TJRJ – Médica e clínica terão que pagar indenização por erro médico
TJRJ – Meninas receberão R$ 6 mil de indenização por ficarem presas em elevador
TJCE – Igreja e pastor são condenados a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais
TJSC – Agredido e humilhado por policiais à paisana homem garante dano moral
TJRJ – Cliente é indenizado por ser confundido com ladrão em shopping na Barra
TJDFT – Cadeirante receberá R$ 2 mil por serviço de transporte deficiente
TJCE – Estudante que teve dente extraído indevidamente ganha indenização na Justiça
STJ – Ortopedista e hospital devem indenizar paciente por erro médico
MPSP – Tribunal mantém sentença que proibiu COSESP de rescindir contrato de seguro de maiores de 60 anos
STF – 1ª Turma não analisa responsabilidade civil por atendimento médico inadequado
TJSP – Indenizada menor que sofreu danos irreversíveis à saúde
TJSC – Imprensa não deve ser punida quando apenas faz o papel de noticiar, diz TJ
TJSC – Rapaz agredido por policiais militares receberá indenização de R$ 15 mil
TJRJ – Casal recebe indenização por rompimento de preservativo
TJRJ – Bloqueado recursos do Banco Rural por fraude patrimonial
C.FED – Projeto atualiza mais de cem pontos do Código Civil
C. FED – Projeto amplia conceito de entidade de previdência complementar
STJ – Promotor responde por dano moral em razão de entrevista sobre processo sigiloso
TJMG – Uso indevido de imagem gera indenização
TJGO – Juíza determina medida cautelar contra líderes de torcidas organizadas
STJ – Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais
TJSP – Empresa é obrigada a indenizar por publicação errada de nº em lista telefônica
TJMG – Tribunal manda suspender vídeo na Internet
STJ – Editora e jornalista devem pagar R$ 120 mil à Souza Cruz por dano moral
TJPR – C&A é condenada a indenizar uma cliente que caiu e se feriu dentro de uma de suas lojas
STJ – Não é válido o arrendamento de bem feito por um dos herdeiros sem anuência dos demais
TJSP – Negada indenização porque visão comprometida não foi por erro médico
TJSC – Histórico do paciente isenta dentista de responder por falha em prótese
TJRS – Ladrão leva carro de posto como se fosse cliente e Justiça determina reparação
TJSC – Indenização de R$ 20 mil a rapaz que teve objetos roubados durante viagem
TJSP – Condomínio é condenado por impedir que notificação de multa chegue a morador
AGU – Banco que não comunicou óbito de segurada e pagou benefício indevidamente em 5 anos terá que ressarcir INSS
TJSC – Indenização a morador por problemas em sua casa após obras na rua
TJRJ – Explosão de botijão de gás gera indenização de R$ 30 mil
STF – ADI questiona norma sobre atuação de defensores públicos
TJSC – Rapaz agredido fisicamente após ser confundido com ladrão será indenizado
TJRJ – Casa de shows Riosampa terá que indenizar cliente por homofobia
TJDFT – Diarista recebe indenização por acusação de furto
TJCE – Justiça condena empresa a pagar 30 salários mínimos por uso indevido do nome de farmacêutico
TJSP – Restaurante deve indenizar cliente agredido por seguranças
TJSP – Escola é condenada por uso indevido de imagem de aluna
Outros – Supermercado paga R$ 260 mil a criança que sofreu racismo
C.FED – Projeto especifica condutas consideradas como dano moral
TJRN – Negada indenização por conta de notícia jornalística
TJSP – Infiltração em apartamento gera indenização por dano moral
STJ – Universidade privada terá que indenizar por furto de carro em estacionamento gratuito
TJSC – Professora receberá R$ 5 mil para compensar ofensas recebidas em Orkut
TJSC – Agricultor deve pagar a vizinho prejuízos decorrentes de queimada
TJSP – Fotos no Orkut não geram dano moral
TJSC – Não cabe dano moral a moradores que desrespeitam regras do condomínio
STJ – Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor
TJMG – Tribunal nega justiça gratuita a advogados
TJCE – Clube deverá indenizar casal que perdeu filho vítima de afogamento
STJ – Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original
CNJ – Transação extrajudicial ajuda a reduzir litígios no Paraná
STJ – Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa
TJSP – Justiça nega pedido de indenização por erro médico
TJSP – E-mail com teor ofensivo não dá direito de indenização a pilotos
TJRS – Jornal terá de indenizar por causar dano moral com crônica depreciativa
TJCE – Colégio Anglo terá de indenizar ex-aluna por reter documentos
TJCE – Seguradora é condenada a pagar R$ 12,3 mil à vítima de acidente de trânsito
TJSC – Indenização a diretor escolar cuja imagem foi denegrida na imprensa
TJRS – Cinema de shopping da Capital indenizará cadeirante impossibilitado de assistir filme
TJPE – Rede TV terá que pagar indenização a desembargador do TJPE
STJ – Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
TJCE – Justiça determina que empresa de ônibus pague prótese e pensão para vítima de acidente
TJSC – Parque deve cobrir tratamento de menor que sofreu AVC em montanha russa
STJ – Ministério Público não tem legitimidade para defender interesses de sócios de clube
STJ – Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos
STJ – Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento
STJ – Dispensa de correção do contrato não autoriza cobrança retroativa após rescisão
STF – Supremo decide que serviços notariais devem ser criados por lei
STF – Ministros debatem via processual adequada para contestar aplicação da RG por tribunais
TJDFT – Colisão por condutas erradas no trânsito não gera indenização
TJDFT – Turma isenta organizadores da XIII Exposição Agropecuária de pagar direitos autorais ao ECAD
TJSC – Atraso de horas em voo para Europa, mero aborrecimento, não gera dano moral
TJCE – Coelce é condenada a pagar R$ 170 mil para criança vítima de acidente com fio de alta tensão
STF – Peluso defende conciliação como alternativa para a solução de conflitos
TJSC – Condutor embriagado mata mulher no acostamento e terá que indenizar esposo
TRF1 – Empresas terão que pagar indenização moral e material para mãe de vítima fatal de acidente aéreo
TJCE – Lojas Americanas deve indenizar cliente por suspeita de furto e abordagem constrangedora
STJ – Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução quando gera insolvência do devedor
STJ – Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência
MPRO – Lei cria nova modalidade de pessoa jurídica
TJSC – Queda por conta de piso defeituoso em shopping gera indenização a cliente
TJPE – Condenada Caixa Seguradora a pagar R$ 20 mil à segurada
STJ – Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento
TJCE – TAP Air Portugal é condenada a pagar indenização por conta de overbooking
TJSP – Overbooking gera indenização à passageira
TJSC – Estado indenizará homem que ficou preso 30 dias a mais que o previsto
TJMG – Empresas indenizam cliente
TJCE – Justiça condena Organização 7 de Setembro a pagar R$ 5 mil por reter certificado de estudante
STJ – Cooperativa não pode acionar em nome próprio direito de cooperados
STJ – Assegurado a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário
STJ – Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas
TJRN – Empresa de ônibus paga indenização e pensão após acidente
TJPB – Empresa de energia não será responsável por danos morais e materiais a vítima de choque elétrico
TJPR – Shopping Center é condenado a indenizar um jovem que foi agredido por seguranças
STJ – Indenização em dinheiro por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa
TJSE – Vítima de vazamento de informações sigilosas receberá indenização
TJSP – Buraco em asfalto gera indenização por danos materiais
STJ – Banco cooperativo não responde por relações entre cooperativa de crédito e seus associados
STJ – Pessoa física pode pedir indenização pelo roubo de bens depositados em cofre locado por empresa
MPRJ – Ministério Público tem legitimidade para atuar em processos referentes a atraso na entrega de imóveis
TJMS – Tribunal nega pedido de bloqueio on-line de valores em contas de executados
STF – 1ª Turma reafirma impossibilidade de membro do MP exercer outra função pública
C.FED – Projeto aumenta valor das causas dos juizados especiais cíveis
TJCE – Bloco Siriguela terá de pagar multa por permitir entrada de menor em festa
TJSP – Negada indenização a proprietário de veículo atingido por queda de poste
TJRS – Não cabe aplicação do Código de Processo Civil em ação de Execução Fiscal
TJSC – Rapaz que deixou chaves dentro do carro também tem culpa por tropelamento
STJ – Multa por fraude à assistência judiciária pode ser apurada no incidente processual
TJSP – Mensagem eletrônica ofensiva gera indenização de R$ 5 mil
TJPB – Segunda Câmara Cível decide que locatário não pode renovar contrato verbal em imóvel comercial
TJRJ – Juíza autoriza demolição de casa construída em área ambiental
STJ – Não cabe multa cominatória para forçar exibição de documentos em medida incidental em ação ordinária
TJRJ – Itaú terá que pagar R$ 7 mil por cancelar seguro de vida de idosa
STJ – Em caso de erro médico é o profissional, e não a clínica, que deve ser responsabilizado
STF – Ministro mantém penhora de imóvel residencial dado como garantia hipotecária
TJCE – Tribunal condena Estado a fornecer remédios a pacientes
TJAC – Hospital é responsabilizado por laqueadura realizada sem autorização da paciente
TJMG – Juiz determina isonomia para cobertura
STF – Em reclamação no STF, banco questiona julgamento de recurso envolvendo expurgos inflacionários
STF – Supremo cassa liminar que garantiu inscrição na OAB sem exame
STJ – Em execução por cálculos, juízo não pode exigir apresentação de novos documentos
STJ – Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
STJ – Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
TJCE – 3ª Câmara Cível desobriga seguradora de indenizar agricultor
TJCE – Banco Mercantil é condenado a pagar indenização de R$ 8 mil para aposentada
STJ – Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT
STJ – Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos
TJRJ – Ricardo Eletro tem condenação aumentada para aprimorar serviço
TJCE – Empresa de telecomunicações é condenada a pagar indenização de R$ 6 mil à bancária
TJGO – Instituição de ensino é condenada a pagar indenização por danos materiais e morais
STJ – Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida
STJ – Petição assinada por advogado dispensa apresentação de certidão de intimação
STJ – Levantamento pelo credor de valores consignados pelo devedor não extingue processo
STJ – Universidade é condenada a pagar indenização por atraso em reconhecimento de curso
TJPR – Seguradora descumpre contrato e é condenada a pagar a indenização pedida pelos herdeiros do segurado
TJDFT – Clínica de cirurgia plástica e médico são condenados por queimadura em paciente
TJRJ – Justiça condena shopping por assalto em suas dependências
STJ – Dívida pequena não justifica pedido de quebra ainda que na vigência da antiga Lei de Falências
STJ – É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório
TJCE – Empresas de turismo terão que pagar mais de R$ 100 mil por morte de passageiro
TJRJ – Cliente será indenizada por assalto em estacionamento de banco
MPRJ – Ministério Público requer restabelecimento integral de serviço de telefonia fixa em Nova Friburgo
STJ – Prazo prescricional para demanda sobre complementação de ações conta da data da subscrição deficitária
STJ – Montadora assume risco se não pagar perícia pedida em ação indenizatória
STF – Montadora deverá reembolsar dono de veículo que teve motor fundido
STJ – Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
TJCE – Banco do Brasil deve pagar R$ 27 mil de indenização à vítima de fraude
TJPB – Empresa comprova dificuldades financeiras e Quarta Câmara Cível concede benefício da justiça gratuita
STJ – Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos
STJ – Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução
STJ – Sentença de mérito baseada em prova falsa pode ser rescindida
MPMS – Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública contra ex-prefeito acusado de racismo
TRF1 – Culpa exclusiva da vítima não gera indenização
STJ – Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
STJ – Suspensos processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade
TJMS – Universidade é condenada por inclusão indevida no SPC e Serasa
TRF2 – Negada indenização para família de hemofílico que teria contraído HIV em transfusão
STJ – É devida indenização integral do DPVAT por acidente com veículo não identificado
STF – Ministro anula multa a advogado do INSS por descumprimento de decisão judicial
TJMS – Decisão do Tribunal garante proteção a crianças e adolescentes em Bela Vista
TJSP – Justiça nega pedido de indenização por erro médico
TJCE – Hap Vida e Hospital Antônio Prudente devem pagar indenização de R$ 40 mil por negar internação
MPCE – Ministério Público requer abrigo digno para idosos
TJCE – Juíza determina agilidade no tratamento de radioterapia para paciente
TJCE – Tribunal condena Estado a fornecer leite especial à criança que necessita de dieta alimentar
STJ – Suspensos processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade
STJ – Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução
STJ – Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos
TRF1 – Cônjuge pode desconstituir penhora de bem do casal sem autorização do outro cônjuge
TJRS – Hospital é condenado a indenizar mulher que teve o útero retirado
TJSP – Recusa de plano de saúde não gera indenização
STJ – É impossível sequestro sobre bem de família
TJMG – Carro novo defeituoso gera indenização
TJCE – 3ª Câmara Cível condena Telemar a pagar R$ 10 mil por inscrição indevida no SPC
Câmara aprova MP que cria o cadastro positivo
STJ – Ação de arbitramento de honorários é de competência do foro onde escritório de advocacia está localizado
STJ – Não cabem honorários advocatícios pelo exercício da função institucional da Defensoria Pública
TJMG – Cliente reativa programa de fidelidade
TJCE – Cliente que teve senha e cartão clonados deve receber indenização de R$ 14,8 mil do Banco Itaú
TJCE – Banco Real deve pagar indenização de R$ 29, 9 mil por débitos indevidos
TJCE – Gol é condenada a pagar indenização de mais de R$ 9,5 mil a passageiro
TJCE – Agricultores de Ubajara ganham na Justiça ação contra Coelce por corte indevido de energia
TJSC – Matéria jornalística que apenas narra os fatos não gera dano moral
STJ – Construtora deve indenizar por danos morais em razão de atraso em entrega de imóvel
TJSC – Passageira será indenizada por excesso de conexões em viagem de ônibus
TJMA – Banco terá que indenizar aposentado por inscrição no SPC
TJCE – Seguradora é condenada a pagar mais de R$ 13 mil à vítima de acidente
STJ – Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão
TJSC – Empresa indenizará trabalhador por informações equivocadas à Receita
TJRJ – Turma Recursal do Rio condena imobiliária por corretagem indevida
TJMG – Planos de saúde devem cobrir tratamento
TJMS – Decisão do TJ mantém nome de devedor em SPC e Serasa
TJDFT – Universidade deve indenizar por veículo furtado em estacionamento público
TJCE – BNB deve indenizar mulher que teve nome incluído indevidamente em órgãos de proteção ao crédito
TJCE – Banco Real é condenado a pagar indenização de R$ 18,7 mil para cliente
TJMA – Vale terá que indenizar companheira de vítima atropelada por trem
TJCE – Banco Fininvest S/A é isento de pagar indenização por danos morais para cliente
STJ – Quarta Turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual
TJSC – Sem prova de imprudência, imperícia ou negligência, TJ descarta erro médico
TJSC – Filho de vítima de atropelamento será indenizado por dano moral e material
TJCE – Banco do Brasil é condenado a pagar indenização para cliente que teve descontos indevidos
TJCE – 5ª Turma Recursal condena Bradesco a pagar R$ 5 mil por danos morais
TJSC – Rapaz que quebrou dente ao morder clipe dentro de doce receberá R$ 12 mil
TJCE – Banco BMC é condenado a indenizar aposentada em R$ 9 mil por danos morais
TJDFT – Turma mantém indenização a mulher que sofreu com resultado errado de exame HIV
TJDFT – Xingamento em briga de trânsito gera indenização por dano moral
TJDFT – Revista é condenada a pagar R$ 50 mil de indenização a ex-presidente da CUT
STJ – Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
TJCE – 2ª Câmara Cível determina que Unimed forneça tratamento para idosa portadora de pneumonia
STJ – Banco da Amazônia terá que restituir valores a investidor de Minas Gerais
TRF2 – Registro provisório em conselho regional já vale para contratação de profissional
STF – Liminar impede União de inscrever MG em cadastro de inadimplentes
TJMG – Telemar deve pagar dano moral
TRF1 – Penhora só é admissível se comprovado que a dívida contraída reverteu em proveito da família
STJ – Vale deve pagar a Petros R$ 340 milhões em expurgos inflacionários na venda de ouro
TJRJ – Cruzeiro de Natal frustrado gera indenização
TJMG – Conciliação bancária já tem resultados
TJMA – Falta de espaço para bagagens no ônibus gera indenização
STJ – Seguradora terá que indenizar empresa médica por atendimentos após contrato
TJCE – Carrefour deve pagar R$ 10 mil de indenização para motorista que sofreu acidente
STJ – Se uso de chinelo e condução sem habilitação não contribuíram para acidente, motociclista não tem culpa concorrente
STJ – Telemar deve indenizar autor de obras de arte expostas em local público reproduzidas desautorizadamente
TJRJ – Agência de intercâmbio é condenada por falha na prestação do serviço
TJRJ – Hospedeira do site Buscapé é condenada por comentário agressivo na internet
TJMG – Conduta racista motiva indenização
TJDFT – Veículo apreendido de cliente adimplente condena banco a indenização
TJCE – Tim Nordeste é condenada a pagar indenização de R$ 10 mil para empresa
TJCE – Revendedora de veículos e financeira são condenadas a indenizar cliente
STJ – Unidade com que o segurado contratou o plano deve responder ação pela não autorização de exame
STJ – Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota social
STJ – Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor
TJSC – Impor regra para aceitar cheque não resulta em condenação de supermercado
STJ – Cassi deve pagar R$ 30 mil a paciente que teve tratamento médico negado abusivamente
TJSC – Estado comprova não ter culpa em morte de paciente após cirurgia bariátrica
TJSC – Varig terá que pagar dano moral a idoso, por tratamento deficiente nos EUA
TJRJ – Philip Morris é condenada a pagar indenização de R$ 100 mil a viúvo de fumante
TJDFT – Falta de espaço para bagagens no ônibus gera indenização
TJMG – Empresa indeniza por lanche contaminado
STJ – Seguradora terá de indenizar por doença segurado que pediu indenização por acidente
STJ – Venda de bem apreendido sem comunicação ao fiador cessa a fiança
STJ – Paciente que descobriu por acaso ter AIDS não será indenizado
TJMS – Mantido dano moral de jovem agredido por segurança em clube
STJ – Clínica não é responsável por erro em cirurgia exclusivo do médico
STJ – Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução
TJMS – Bayer deverá indenizar produtor rural que sofreu perda na lavoura de soja
TJES – Turma recursal dos juizados especiais condena advogado a indenizar cliente
TRF2 – Negada indenização para portadores de Hepatite C
STJ – Empresa de táxi aéreo e seguradora devem lucros cessantes a fotógrafo que sofreu acidente
STJ – Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes
TJMA – Cliente de banco acusado de furto tem direito a indenização por dano moral
STJ – É valida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
MPMA – Escola é condenada por desrespeitar criança com deficiência auditiva
TJRS – Anulada doação realizada com intuito de não pagar dívida futura
TJMG – Juiz condena por uso indevido do nome
TJCE – Banco Itaucard é condenado a pagar 20 salários mínimos de indenização à cliente
STJ – Incabível reclamação contra dano moral que segue parâmetros do STJ
STJ – Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral
TJDFT – Concessionária e fabricante são condenadas por vender micro-ônibus com defeito
TJSC – Indenização de R$11 mil a mulher colhida no acostamento por motorista ébrio
TJMT – Prazo prescricional para cobrança é de três anos
TJRS – Advogada condenada a pagar indenização a idosos por danos morais
TJSP – Seguradora é condenada a reembolsar cliente por gastos com medicamento
TJSC – Supermercado responde por abordagem policial a clientes após compras
TJSC – Revenda condenada por demorar 4 meses para entregar carro posto em oficina
TJMG – Indenização não é devida a apostador
TJMT – Garantia da dívida assegura antecipação de tutela
TJDFT – Turma mantém indenização de mulher que teve o nome negativado por cheque sem fundo do marido
STJ – É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda
TJSC – Renaux indenizará filhos de funcionário que morreu atingido por máquina
TJRO – 1ª Câmara Cível acolhe entendimento sobre prescrição de direito ao DPVAT
TJMT – Incluir nome em lista de devedores gera dano moral
TJGO – Seguradora Bradesco é condenada a indenizar por não cumprir contrato
STJ – O Globo terá de pagar R$ 10 mil por uso indevido de imagem em anúncio
TJSC – Cliente instada a fazer “striptease” para entrar em banco será indenizada
TJSC – Entrega de extratos bancários a terceiro gera dano moral a correntista
TJMG – Construtora deve pagar danos morais
TJMT – Culpa exclusiva da vítima justifica negativa
TJMA – Cemar deve indenizar irmão de vítima de descarga elétrica
STJ – Dano moral à doméstica cometido por patroa médica deve ser analisado pela Justiça comum
MPSP – Ministério Público move ação contra Consórcio Leste 4 e pede R$ 30 milhões por dano moral difuso
TJMG – Empréstimo leva a indenização
TJSP – Empresa condenada pela morte de bebês que ingeriram soro contaminado
TJSC – Hospital e anestesista condenados civilmente por morte de criança de 5 anos
TJDFT – Loja é condenada por não saber tratar com deficiente visual
TJCE – Banco Santander é condenado a pagar mais de R$ 10 mil à cliente
TJMG – Infecção hospitalar gera indenização
TJMG – Seguradora é condenada a indenizar
TJMS – Banco será obrigado a pagar indenização a correntista
TJSC – Banco indenizará correntista que foi vítima da ação de hackers no Sul de SC
TJMS – 5ª Turma Cível mantém indenização contra empresa de telefonia
TJMA – Empresa é condenada por danos materiais em imóvel
TJMA – Seguradora não pode pedir documentos desnecessários para indenização
TJDFT – Seguradora de saúde é condenada por não autorizar tratamento contra câncer
TRF1 – Decretação de falência da empresa executada no curso do processo influi no julgamento
STJ – Shopping 25 de Março é responsável por venda de produtos falsos
TJSP – Justiça determina encerramento de atividade comercial em condomínio
MPRO – Banco não deve indenizar cliente por roubo de joias e dinheiro armazenado em cofre
TJRJ – VRG é condenada a indenizar irmã de vítima de acidente aéreo
TJMG – Paciente será indenizada em R$ 51 mil
TJCE – Fortbrasil Administradora de Cartões é condenada a pagar indenização de R$ 6 mil para cliente
TJCE – Empresa de segurança e CBTU devem indenizar irmãos de homem morto em estação de trem
TJRS – Depositário infiel não pode ser preso
TJCE – Tribunal condena Companhia Excelsior a pagar diferença de seguro de mais de R$12 mil
TJCE – Administradora de cartão de crédito é condenada a indenizar clientes
TJSC – Unimed é condenada a custear tratamento domiciliar de filha de beneficiário
STJ – Seguradora que não realizou exame de admissão não pode alegar doença pré-existente para obesidade mórbida
STJ – Unimed deve pagar despesas com cirurgia bariátrica de segurada com obesidade mórbida
STJ – É legal cláusula que fixa valor de mercado referenciado para indenização em seguro de veículos
TJDFT – Banco é condenado por impedir entrada de deficiente por porta lateral
TJCE – Banco é condenado a indenizar idosa por descontos indevidos na aposentadoria
TJCE – Banco do Brasil deve pagar R$ 20 mil de indenização por causarconstrangimentos à cliente
TJSC – Recauchutadora indenizará dono de veículo que capotou após compra de pneus
TRF1 – União condenada a quitar condomínio atrasado desde 2003
STJ – Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca
C.FED – Projeto permite revogação de coisa julgada
STJ – Shopping 25 de Março é responsável por venda de produtos falsos
STJ – Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis
TJCE – Supermercado deve indenizar proprietária de moto furtada no estacionamento
TJDFT – CEB corta energia de forma irregular e é condenada pela Justiça
TJRS – Hospital condenado por demora em realização de cirurgia que ocasionou perda de visão
STJ – Juristas examinam leis internacionais sobre comércio eletrônico e superendividamento
TJMG – Hospital deve indenizar vítima
TJMA – Shopping deve indenizar vítima de sequestro-relâmpago em estacionamento
TJGO – Desembargador garante ao MP legitimidade para pleitear indenização a segurados do DPVAT
MPRO – Patrimônio prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica
TJCE – Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 100 mil aos pais de vítima de atropelamento
TJSC – Banco Sudameris indenizará cliente que escorregou em rampa de acesso
TJCE – Concessionária Vouga e Banco Itaú devem indenizar cliente que comprou carro com defeito
TJCE – Telemar deve pagar indenização de mais de R$ 7 mil por cobrança indevida
TJDFT – Yahoo é condenado a indenizar editora por difamação
STJ – Magistrado não pode retificar voto após proclamação do resultado de julgamento
MPSP – A pedido do MP, Justiça bloqueia bens da IMBRA
TJDFT – Seguradora deve indenizar mesmo sem o pagamento total do seguro
TJDFT – Cliente que ficou sem salário por erro bancário será indenizado
TJCE – 3ª Câmara Cível condena Unimed a ressarcir e indenizar cliente por danos morais
TJSC – Empresa condenada por dano estético e moral a menor atropelada por ônibus
TJSP – Seguradora não terá que pagar indenização a segurado
STJ – Hotel deve pagar R$ 280 mil a homem que perdeu a esposa em acidente
TJMA – Negada liminar contra honorários sucumbenciais de procuradores estaduais
TJMA – Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar pais de vítima de acidente
TJDFT – Banco terá que indenizar por não permitir utilização de banheiro por idosa
C.FED – Projeto obriga endossante a honrar título de crédito
STJ – Superior admite revisão de cláusula contratual em ação consignatória
TJRS – Igreja Universal condenada por coação moral a fiel
TJCE – Bradesco Vida e Previdência é condenada a pagar seguro de mais de R$ 250 mil
TJSC – Banco indenizará cliente por ter negociado com estelionatário em seu nome
C.FED – Projeto obriga Estado a pagar perícia em ação popular e civil pública
TJCE – Camed é condenada a pagar R$ 30 mil à cliente por negar internação cirúrgica
TJAL – Bloqueio de contas só pode ser feito mediante intimação do devedor
TJRS – Hospitais responsabilizados por erro de diagnóstico de HIV
MPAM – Liminar proíbe financeira de realizar serviços de consórcio
TJCE – Banco do Brasil deve indenizar cliente vítima de estelionato
TJCE – Justiça condena Oi a indenizar consumidora que teve linha bloqueada indevidamente
TJCE – 6ª Câmara Cível condena seguradora a pagar R$ 50 mil à dona de casa
TJSC – Unimed tem que cobrir sessões de radioterapia conforme previsto em contrato
MPRJ – Bradesco não pode fazer débito automático sem que cliente autorize
TJSC – Sem provas, TJ mantém decisão que isenta médico de indenizar paciente
TJRS – Passageiros passam mal em viagem de ônibus e devem ser indenizados
TJMG – Plano de saúde é condenado a indenizar
TJDFT – Loja é condenada a indenizar consumidora por alarme disparado três vezes
TJCE – Unimed é condenada a indenizar cliente por danos morais
TJRJ – Unimed é condenada a indenizar família de bebê por negativa de internação
TJGO – Juiz determina a Volkswagen e Belcar Veículos ressarcimento de cliente
TJDFT – Giraffas terá que pagar indenização por vender sanduíche com vidro
TJCE – Supermercado é condenado a pagar indenização de R$ 7,3 mil para consumidor
TJAL – Justiça aumenta valor de indenização a ser paga a cooperativa médica
STJ – Contrato de cheque especial não serve como título executivo
STJ – Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio
TJSC – Tribunal condena médica e hospital por morte de recém-nascido
TJMG – Juiz condena Cemig por frustrar evento
EBC – Inovações na Lei do Inquilinato completam um ano sem atender expectativas do mercado
STJ – Banco não deve indenizar cliente por roubo de joias e dinheiro armazenado em cofre
TJCE – Unimed de Fortaleza é condenada a realizar cirurgia e a pagar indenização por danos morais
TJRS – Escola de educação infantil terá de indenizar criança por expulsão
MPGO – Promotor propõe devolução de materiais escolares não utilizados
TJDFT – Empresas terão que incluir existência de ação judicial em contrato de venda
TJCE – Magistrado condena BV Financeira a pagar indenização à aposentada
TJSC – Tim indenizará empresa inscrita na Serasa mesmo com contas quitadas
STJ – Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut
TJRJ – Paranapuam é condenada a pagar indenização por queda de passageira
STJ – Superior afasta condenação do Banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais
TJMG – Google é condenada a indenizar
TJDFT – Passageira será indenizada em R$ 30 mil por acidente em ônibus da Viplan
TJCE – Justiça condena Banco ABN AMRO Real a pagar indenização por danos morais
TJAL – Liminar que autoriza revalidação de diploma estrangeiro é suspensa
TJRO – Tam é condenada a pagar indenização por danos morais
TJMG – Produto similar não caracteriza má-fé
TJPB – Segunda Cível mantém condenação em danos morais à empresa que teve nome negativado indevidamente
CNJ – Cartórios podem emitir certidões padronizadas
MPMS – Ministério Público pode propor ação civil pública em defesa de menor portador de leucemia
TJCE – Justiça condena Sul América Seguros a pagar R$ 43,5 mil para cliente
TJMT – Mantida indenização por cancelamento de linha
OUTROS – Faculdade pode fixar mensalidades diferentes
TJMT – Nexo entre acidente e seqüela deve ser comprovado
TJDFT – Modelo é indenizada por uso indevido de sua imagem em propaganda de jornal
TJDFT – Construtora deve indenizar por defeitos em imóvel
TJCE – Juiz de Assaré determina que Banco Citicard pague indenização à funcionária pública
TJCE – Juíza condena seguradora a pagar DPVAT para vítima de acidente de trânsito
TJRS – Justiça condena banco por cancelar conta corrente sem prévia comunicação do cliente
TJMT – Cópia do contrato deve ser anexada aos autos
TJSC – Vítima de estelionatário que teve nome inscrito no SPC será indenizada
STF – Obrigatoriedade de registro de alienação fiduciária de veículo em cartório será analisada pelo STF
Outros – O proprietário vai vender o imóvel: como inquilino, tenho preferência? Como proceder?
STJ – Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado
IDEC – Cobrança por retornos em consultas médicas é proibida
TJDFT – Vítima de acidente de ônibus ganha R$ 70 mil por dano estético e moral
STJ – Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos
MPMG – STJ reconhece a legitimidade do MP para propor Ação Civil Pública na tutela de apenas um menor
STJ – MP pode propor ação civil pública em defesa de menor portador de leucemia
TJMT – Ausência de notificação impede rescisão contratual
TJCE – Banco Votorantim é condenado a pagar indenização de mais de R$ 5 mil à cliente
TJRJ – Unimed cumpre decisão judicial após ameaça de prisão de dirigentes
OAB – Ordem reage e diz que “acabar com os recursos é uma solução simplista”
TJCE – Justiça condena banco a indenizar aposentado por empréstimo não autorizado
Outros – Alteração na lei restringe acesso à justiça
STJ – Novo entendimento do STJ não altera decisão transitada em julgado sobre ações da Brasil Telecom
TJCE – Justiça condena Financeira Itaú a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais
TJRJ – Air France terá que pagar cerca de R$ 1,2 milhão a família de quatro vítimas do acidente com o voo 447
TJRS – Negada responsabilização de hospital por infecção após cirurgia
TJRS – Google terá de indenizar vítima de perfil falso no Orkut
MPGO – Ação do MP cobra fechamento de lan houses irregulares na Grande Goiânia
C.FED – Consorciado excluído poderá ter direito a devolução imediata
TJMT – Limitação de desconto não se aplica a empréstimo
MPGO – Ministério Público pode pleitear em ações sobre DPVAT, reconhece Supremo
TJCE – Juíza condena banco a pagar mais de R$ 7 mil de indenização à aposentada
STF – Suspensa a liminar que garantia inscrição na OAB a bacharéis que não fizeram exame obrigatório
C.FED – Projeto proíbe venda de vaga na garagem de prédio
STJ – MP pode ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária
TJMT – Falecimento de titular enseja entrega de bem
STJ – Prescrição pode ser analisada em ação monitória
STJ – Proprietário não precisa de reivindicatória para retomar imóvel abandonado
TJCE – Tribunal condena Banco Semear a pagar R$ 9 mil de indenização à aposentada
TJCE – Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente por danos morais
TJCE – Justiça condena Bradesco Seguros a pagar Seguro DPVAT no valor de R$ 14 mil
STJ – Gol Linhas Aéreas deve indenizar irmã de vítima de acidente aéreo em R$ 120 mil
TJCE – Viação Urbana deve pagar R$ 100 mil e pensão para mãe de garota morta em acidente
TJDFT – Empresa de ônibus deve indenizar por morte de passageiros em acidente
STF – Google recorre ao STF para suspender determinação de retirar vídeo do canal YouTube
TJMG – Justiça determina matrícula de aluno
TJCE – Banco é condenado a pagar indenização por danos morais à aposentada
TJCE – Banco do Brasil deve suspender descontos automáticos feitos na conta de cliente
STJ – Reajuste do saldo no SFH deve ocorrer antes da amortização
CNJ – Concessão de crédito lidera o aumento de demandas judiciais
TJRS – Lojas Marisa terão de indenizar cliente acusada de furtar mercadoria
TJMG – Indenização por doença em viagem
TJMS – 5ª Turma Cível nega indenização por constrangimento em danceteria
TJCE – Banco Finasa deve pagar R$ 12 mil por apreender ilicitamente veículo de professora
TJSC – Advogada indenizará ex-marido por ofensa moral em separação judicial
STJ – Anatel é parte obrigatória em ações coletivas contra concessionárias
STF – Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira, dia 9
TJAL – Empresa de bebidas deve indenizar funcionária vítima de explosão de garrafa”
STJ – Google é condenado a pagar honorários à Iurd devido à exibição de vídeos no YouTube
TJCE – Bloco Siriguella e Marina Park Hotel são condenados por omissão durante show
STJ – 3ª Turma começa a julgar recurso sobre inscrição “sem álcool” em rótulo de cerveja
TJCE – Empresa terá que pagar quase R$ 190 mil a beneficiários de seguro de vida
STJ – Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
STJ – Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família
STJ – Espólio tem legitimidade ativa em ação reivindicatória de posse
TJMS – 1ª Turma Cível nega indenização por notícia veiculada em rádio
TJSC – Cobrança em endereço de trabalho fornecido por cliente não caracteriza dano
STJ – Novo CPC irá reduzir em até 70% a duração do processo, prevê ministro Luiz Fux
STJ – Honorários fixados em moeda estrangeira devem ser pagos em moeda nacional
STJ – Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada
MPRJ – Ministério Público impede médico de realizar cirurgias de redução de estômago
STJ – Agravo de instrumento é conhecido mesmo com falha em peça obrigatória
STJ – Tribunal pode converter julgamento em diligência para suprir deficiências do processo
STJ – Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou
STJ- MP pode pedir quebra de sigilo sem intermediação judicial em investigação prévia
Outros – Código de Processo Civil vai sofrer alterações
CNJ – Tribunais precisam se preparar para processo eletrônico
STJ – MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes
STJ – Saldo devedor só pode ser quitado por fundo se mutuário estiver em dia com as parcelas do contrato habitacional
Outros – Código de Processo Civil vai sofrer alterações
TJCE – Bompreço deve pagar indenização de R$ 6 mil por acusar garoto de furto
TJCE – Expresso Vale do Jaguaribe é condenada a pagar indenização de mais de R$ 50 mil
TJAL – Empresa erra e agricultor recebe indenização por danos materiais
STJ – Corretora não responde solidariamente com a seguradora por pagamento da indenização securitária
STJ – MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes.
S.FED – Ementa da Lei de Introdução ao Código Civil será modificada
TJAL – Emissora de TV pagará indenização por danos morais
MPMA – Poluição sonora leva Ministério Público a firmar acordo com donos de bares
TJDFT – Família será indenizada por suicídio de paciente psiquiátrico no HPAP
STJ – Em execução, dono do terreno não responde por dívida reconhecida em ação apenas contra incorporadora
STJ – Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução
TJMG – Editora deve indenizar estudante
TJDFT – TAM vai indenizar passageiro que não conseguiu comparecer ao enterro da mãe
TJDFT – Empresa de Transporte terá que indenizar passageira agredida por motorista
TJCE – Juíza condena Unimed a custear medicamentos e material usado em cirurgia de paciente
TJAL – Estado deverá custear cirurgia de osteoartrose
TJCE – Decisão que obriga Unimed a credenciar médico para realização de exames é mantida
TJMS – Advogado deverá indenizar promotor de justiça em R$ 30.000,00
TJRJ – Tribunal condena empresa de ônibus em R$ 16 mil por queda de idosa
STJ – Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia
STF – Competência dos juizados especiais em debate no STF
STF – Decisão que considerou inconstitucional artigo do Código Civil é questionada
STF – Google contesta decisão que manda retirar do ar vídeo do YouTube
TJMG – Justiça permite doação de órgão em vida
STJ – Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva
TJMS – Tribunal nega recurso de banco para manter exclusividade em empréstimo consignado
TJDFT – Hospital deve indenizar por criança que morreu por infecção hospitalar
STJ – Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção
CNJ – Juizado Especial do Aeroporto de Brasília realiza cerca de 500 acordos
TJSC – Hospital pagará R$ 30 mil e pensão por erro na aplicação de injeção em bebê
TJDFT – Paciente submetida a laqueadura sem consentimento deve receber indenização
STJ – Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens
TJMG – Passageiro constrangido é indenizado
TJCE – Justiça cassa liminar que autorizava transferência de estudante para o curso de Medicina da Unifor
TJMS – 5ª Turma Cível nega indenização a servidor que extrapolou limite de consignado
TJSC – Chocolates Garoto condenada por manter protesto de duplicata já quitada
STJ – Quando encerrado o expediente bancário, o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente
TJDFT – Tribunal confirma decisão que garantiu matrícula de aluno na UnB
TJDFT – Google Brasil é condenada a revelar criador de falso perfil no Orkut
TJSC – Médico não responde por gravidez após procedimento de laqueadura
TJPB – Contrato firmado por parte ilegítima não pode gerar inscrição no Serasa por inadimplência
STJ – Pedido de suspensão de contrato de concessão de rodovia em Tabapuã é negado
STJ suspende processos que discutem a impenhorabilidade de eletroeletrônicos
STJ – TV Globo terá de pagar indenização por danos morais a indústria de palmito
Aposentados do INSS terão benefícios atualizados
TJCE – Instituto de Oftalmologia do Pirambu deve indenizar paciente que teve visão reduzida
TJCE – 5ª Câmara Cível condena Laboratório São Paulo a pagar indenização de R$ 50 mil”
STJ – É possível intimar exequente na própria execução para restituir valores excedentes”
TJMG – Google indeniza por ofensa em Orkut
STF – Conamp questiona legitimidade da Defensoria Pública de Sergipe para atuar em causas coletivas
C. FED. – Projeto proíbe usucapião por posse resultante de crime
STJ – Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado
TJRS – Anulado auto de infração de trânsito por irregularidade no bafômetro
TJMT – Empresa deve checar se há autorização judicial
TJDFT – Bar que promoveu ruído após o horário permitido vai indenizar casal em 32 mil
TJDFT – Acidente no acesso à Ponte JK gera indenização de R$ 50 mil
TJDFT – Juiz proíbe desconto de empréstimo fraudulento em conta de cliente
TJCE – 3ª Câmara anula multa de trânsito por excesso de velocidade em caso de urgência médica
STJ – Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade
MPDFT – Ministério Público pode questionar concessão ilegal de benefícios fiscais
STF – Supremo reconhece legitimidade do MP para questionar acordos que movem a guerra fiscal entre os estados
TJSC – Mulher que ficou com sequelas após mamoplastia será indenizada em R$ 60 mil
TJCE – Empresa é condenada a pagar R$ 173 mil à família de vítima de acidente
TJSC – Yahoo pagará R$ 30 mil a mulher que teve fotos íntimas expostas em site
TJRJ – Trote telefônico gera indenização de R$ 8 mil
TRF1 – Tribunal nega isenção de dívida à avalista de empréstimo bancário
TJAL – Justiça exclui quebra de sigilo bancário de empresário
TJCE – Justiça condena Itaú Seguros a pagar indenização de R$ 18.600 para doméstica
TJCE – Juíza condena Banco Real a indenizar cliente que teve cartão de crédito clonado
STF – Itaú contesta decisão de colégio recursal sobre expurgos de planos econômicos
TJCE – Juíza condena Shopping Aldeota a indenizar lojista por cobrança indevida
TJMA – Financeira é condenada a pagar indenização por cobrança indevida
STJ – Teoria da imprevisão somente pode ser aplicada quando o fato não está coberto pelos riscos do contrato
STJ – Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita
TJMG – Exposição de imagem gera indenização
TJSC – Mulher que contraiu infecção após cesariana será indenizada em R$ 30 mil
TJSC – Revista em mercado, sem maiores consequências, não configura abalo à moral
TJSC – Negada liminar para mulher que engravidou mesmo com uso de pílula
TJRS – Cervejaria indenizará cliente ferido no interior da casa noturna
TJMG – Emissora deve retirar vídeo da internet
TJMG – Tabeliã indeniza por fraude em registro
TJSC – Justiça nega indenização a homem que pensou estar com vírus HIV
TJMS – Sistema de Intimação por Telefone beneficia todas as comarcas
TJRS – Obrigação de provar validade de emissão de títulos é do credor
TJRS – Provedor de Internet condenado por dano à imagem causado por falso Perfil
TJMT – Boletim de ocorrência é prova imprescindível
TJRS – Passageira será indenizada por queda ao descer de ônibus
TJMA – Estado é condenado a pagar indenização por dano moral causado por policiais
S.FED – Endossante de títulos poderá passar a responder pelo pagamento
S.FED – Venda ou aluguel de vagas de garagem poderá ter restrições
S.FED – Proposta para facilitar abertura de empresas é aprovada em Plenário
S.FED – Juizados Especiais Estaduais deverão aceitar causas no valor de até 60 salários mínimos
S.FED – Projeto permite uniformização de jurisprudência em Juizados Especiais
STJ – Cabe ao executado o ônus da prova de que os saldos em conta-corrente possuem natureza salarial
CNJ – Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça regulamenta instalação de juizados especiais em aeroportos de RJ, SP e DF
STJ – Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial