Procuradoria Geral de Justiça

Jurisprudências

Interdição e curatela. Deficiência mental.
(TJMG – AC nº 1.0569.13.002202-7/001, Relatora Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, J. 30/06/2015)
Investigação de paternidade. Imprescritibilidade da pretensão.
(STJ – AgRg no REsp nº 1.422.611, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, T4 – Quarta turma, J. 02/09/2014).
Curatela compartilhada. Interditanda portadora de paralisia cerebral e epilepsia sintomática.
(TJSP – AI nº 2180578-36.2014.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 28/04/2015).
Casamento de menor de 16 anos. Desnecessidade de autorização dos pais. Perda superveniente do interesse de agir.
(TJSC, AC nº 2014.000935-5, Relator: Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, J. 04/06/2014).
Prestação de contas. Curatela.
(TJRS, AC nº 70057410771, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível, J. 02/07/2014).
Investigação de paternidade c/c petição de herança. Necessária exumação de cadáver. Custas pelo Estado. Autora beneficiária da justiça gratuita.
(TJSC, AC nº 2014.054615-2, Relator: Luiz Felipe Siegert Schuch, J. 05/10/2015).
Melhor interesse da criança. Dupla maternidade. Isonomia.
15ª Vara de Família de Fortaleza
Ação negatória de paternidade c/c anulatória de registro civil de nascimento. Adoção à brasileira. Ato jurídico perfeito. Prevalência da paternidade socioafetiva.
(TJMG, AC nº 1.0671.08.004756-4/001, Relator: Alyrio Ramos, 8ª Câmara Cível, J. 22/01/2015).
Casamento nuncupativo. Tio e sobrinha. Validade.
(STJ, RE nº 1.330.023 – RN (2012⁄0032878-2), Relatora: Ministra Nancy Andrigui, T3 – Terceira Turma, J. 05/11/2013).
Casamento. Nome civil. Supressão do patronímico materno. Justo motivo.
(STJ – REsp nº 1.433.187 – SC (2014⁄0022694-1), Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, J. 26/05/2015).
Interdição e curatela. Deficiência mental.
(TJMG – AC nº 1.0569.13.002202-7/001, Relatora Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, J. 30/06/2015).
Reconhecimento e dissolução de união estável. Impossibilidade. Requisitos.
(TJPR – Processo nº 1341784-4, Relatora Denise Kruger Pereira, 12ª Câmara Cível, J. 6/09/2015).
Casamento realizado no exterior. Carência de registro no Brasil. Competência para realizar o divórcio.
(TJBA, AC nº 0045630-28.2004.8.05.0001, Relatora: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, J. 16/12/2013).
Investigação de paternidade. Resultado negativo do exame de DNA. Pedido de contraprova. Indeferimento.
(TJSC, AI nº 2013.060543-9, Relator: Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, J. 08/06/2014).
Namoro x união estável. Alegações. Prova.
(TJRS – AC nº 70064331341, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, J. 02/07/2015).
Violência doméstica. Maria da Penha. Palavra da vítima. Suficiência probatória.
(TJRS, AC nº 70063279921, Relator: Luiz Mello Guimarães, 2ª Câmara Criminal, J. 11/06/2015).
Interdição e curatela. Deficiência mental.
(TJMG – AC nº 1.0569.13.002202-7/001, Relatora Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, J. 30/06/2015).
Abandono afetivo. Dano moral arbitrado em 100 mil reais.
(TJSP, AC nº 0005780-54.2010.8.26.0103, Relator: Ramon Mateo Júnior, 7ª Câmara de Direito Privado, J. 14/05/2014).
União estável. Partilha. Esforço comum.
(STJ – AgRg no AREsp 675912 / SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3, J. 02/06/2015)
Divórcio. Homologação de sentença estrangeira. Improcedência. Ausência de um dos requisitos.
(STJ, SEC 8716 EX 2013/0269478-4, Relator: Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, J. 04/03/2015)
Investigação de paternidade. Acréscimo do patronímico paterno. Direito do menor.
(STJ – REsp nº 1.104.743 – RR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, J. 22/05/2014)
Paternidade socioafetiva. Maior de idade. Desnecessidade do consentimento do pai biológico.
(STJ – REsp: 1444747 DF 2014/0067421-5, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 17/03/2015)
União estável. Partilha de bens. Companheira supérstite.
(STJ, RESp. 1.118.937, Rel Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, pub. 04/03/2015)
Alteração do nome e do sexo. Transexual. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização.
(TJMG, AC Nº 1.0521.13.010479-2/001, Relator: Edilson Fernandes, 6ª Câmara Cível, J. 22/04/2014)
Investigação de paternidade. Não realização de exame de DNA.
(TJRS, AC Nº 70064853914, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, 8ª Câmara Cível, J. 20/08/2015)
Exoneração de alimentos. Maioridade do alimentado. Aproveitamento irregular em curso universitário.
(TJSC, AC nº 2014.055797-3, Relator: Sebastião César Evangelista, 1ª Cãmara Cível, J. 09/07/2015)
Curatela compartilhada. Possibilidade.
(TJSP – AI nº 2180578-36.2014.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 28/04/2015)
Penhora do saldo do FGTS. Garantia da execução de alimentos.
(TJRS – AI nº 70063938385, Jorge Luís Dall’Agnol, Sétima Câmara Cível, J. 24/06/2015)
Inclusão do sobrenome do padrasto. Lei 11.924/2009.
(TJSP – Apelação nº 0028959-55.2012.8.26.0003, Relator Teixeira Leite, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 13/02/2014)
Interdição. Curatela provisória. Indeferimento.
(TJMG, AI nº 10024133298299001, Relator: Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, J.15/05/2014)
Falha do oficial de registro civil. Dano moral. Casamento impedido.
(TJSP, AC Nº 0026720-55.2009.8.26.0562, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, J. 05/06/2013)
União estável. Partilha. Esforço comum.
(STJ – AgRg no AREsp 675912 / SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3, J. 02/06/2015).
Divórcio. Homologação de sentença estrangeira. Improcedência. Ausência de um dos requisitos.
(STJ, SEC 8716 EX 2013/0269478-4, Relator: Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, J. 04/03/2015).
Investigação de paternidade. Acréscimo do patronímico paterno. Direito do menor.
(STJ – REsp nº 1.104.743 – RR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, J. 22/05/2014).
Paternidade socioafetiva. Maior de idade. Desnecessidade do consentimento do pai biológico.
(STJ – REsp: 1444747 DF 2014/0067421-5, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 17/03/2015).
União estável. Partilha de bens. Companheira supérstite.
(STJ, RESp. 1.118.937, Rel Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, pub. 04/03/2015).
Alteração do nome e do sexo. Transexual. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização.
(TJMG, AC Nº 1.0521.13.010479-2/001, Relator: Edilson Fernandes, 6ª Câmara Cível, J. 22/04/2014).
Investigação de paternidade. Não realização de exame de DNA.
(TJRS, AC Nº 70064853914, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, 8ª Câmara Cível, J. 20/08/2015).
Exoneração de alimentos. Maioridade do alimentado. Aproveitamento irregular em curso universitário.
(TJSC, AC nº 2014.055797-3, Relator: Sebastião César Evangelista, 1ª Cãmara Cível, J. 09/07/2015).
Curatela compartilhada. Possibilidade.
(TJSP – AI nº 2180578-36.2014.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 28/04/2015).
Penhora do saldo do FGTS. Garantia da execução de alimentos.
(TJRS – AI nº 70063938385, Jorge Luís Dall’Agnol, Sétima Câmara Cível, J. 24/06/2015).
Inclusão do sobrenome do padrasto. Lei 11.924/2009.
(TJSP – Apelação nº 0028959-55.2012.8.26.0003, Relator Teixeira Leite, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 13/02/2014).
Interdição. Curatela provisória. Indeferimento.
(TJMG, AI nº 10024133298299001, Relator: Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, J.15/05/2014).
Falha do oficial de registro civil. Dano moral. Casamento impedido.
(TJSP, AC Nº 0026720-55.2009.8.26.0562, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, J. 05/06/2013).
Direito de Família. União estável. Contrato de convivência.
(STJ, 1383624-MG, Rel Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, pub. 12/06/2015)
Regime de bens. Partilha. Verbas trabalhistas. Meação.
(STJ, AREsp 255290 MG 2012/0238938-1, decisão monocrática, Relator: Ministro MARCO BUZZI)
Alimentos compensatórios. Equilíbrio patrimonial. Dissolução.
(MEDIDA CAUTELAR. Nº 24.201 – MG EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. STJ, MEDIDA CAUTELAR. Nº 24.201 – MG)
Bem de família. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Lei 8009/1990.
(STJ,RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.636 – SP, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T4 – QUARTA TURMA)
Divórcio direto. Possibilidade.
(STJ – Resp nº 1483841 RS 2014/0058351-0, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3, J. 17/03/2015).
Interdição parcial. Proteção.
(TJRS – AC nº 70063370126, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J. 25/03/2015)
Lei nº 11.924/2009. Inclusão do sobrenome do padrasto. Retificação de registro civil.
(TJRS – AC nº 70057439770, Relator Ricardo Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, J.27/02/2014)
União estável. Habilitação de herdeiros. Colaterais.
(TJMS, Agravo de Instrumento – Nº 4012978-77.2013.8.12.0000, Rel Des. Divoncir Schreiner Maran, 1ª Câmara Cível, j. 24/06/2014)
Guarda provisória. Vontade do filho. Análise.
(TJRS – AI nº 70063571236, Relator José Pedro de Oliveira Eckert, Oitava Câmara Cível, J. 23/04/2015).
Divórcio. Alimentos compensatórios. Majoração.
(TJRS – AI nº 70063841548, Relatora Liselena Schifino Robles Ribeiro, Sétima Câmara Cível, J. 09/03/2015).
Interdição. Família. Curatela.
(TJRS – AC nº 70064578297, Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro, Sétima Câmara Cível, J. 20/05/2015).
Negatória de paternidade. Registro civil. Vício de consentimento.
(STJ – REsp nº 1.433.470, Relatora Ministra Nancy Andrighi, T3, J. 15/05/2014).
Espólio. Interesse de agir.
(STJ – Resp 1424475 MT 2011/0229040-1, Relator Ministro João Otávio de Noronha, T3, J.03/03/2015)
Convenção de Haia. Juiz natural. Guarda.
(STJ – CC 132100 BA 2014/0002719-9, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, J. 25/02/2015).
Conflito de competência. Usucapião familiar. Abandono do lar.
(TJSP – Conflito de Competência nº 0003683-26.2015.8.26.0000, Relator Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial, J.11/05/2015).
Direito real de habitação. Companheira.
(TJSP – AI nº 2196688-13.2014.8.26.0000, Relatora Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, J. 03/03/2015).
Interdição. Curatela compartilhada.
(TJSP – AI nº 2180578-36.2014.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, J. 28/04/2015).
MPPB – Empresa que aplicou golpes em Alagoa Grande é condenada – Pirâmide Financeira
Recurso extraordinário. Cônjuge x companheiro.
(STF – RE 878694 RG / MG, Relator Ministro Roberto Barroso, Data 10/04/2015).
Regime de bens. Mudança. Possibilidade.
(STJ – REsp nº 1.446.330, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3, J. 17/03/2015).
Curatela. Interdição. Cabimento.
(TJRS – AI nº 70063870349, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Oitava Câmara Cível, J. 11/03/2015).
Negatória de paternidade. Registro civil. Conduta voluntária.
(TJSC – AC nº 2014.028033-3, Relator Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, J. 16/03/2015).
Reprodução assistida heteróloga. Adoção.
(TJRS, AI 70052132370, 8ª C. Cív., Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 04/04/2013).
Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. “Adoção à brasileira”.
(STJ – REsp 1352529 / SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, J. 24/02/2015)
Homologação de sentença estrangeira. Alemanha. Divórcio consensual.
(STJ – Sentença Estrangeira Contestada nº 9.745, Relatora Ministra Laurita Vaz, J.17/12/2014).
Interdição parcial. Proteção.
(TJRS – AC nº 70058627845, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J.16/04/2014).
Óbito. Ex-companheiro alimentante. Responsabilidade do espólio. Débitos alimentares não quitados
(STJ – REsp nº 1.354.693-SP, Relator originário Min. Maria Isabel Gallotti, voto vencedor Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/11/2014, DJe 20/2/2015).
Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno
(STJ – REsp 1.304.718-SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3T, J. 18/12/2014, DJe 5/2/2015).
Cálculo de pensão alimentícia.
Tribunal Julgador: STJ
Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel em nome de pessoa jurídica.
(TJSP – Apelação nº 1007380-59.2014.8.26.0554, Relator Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, J. 11/11/2014).
Nulidade de ato jurídico. Venda de imóvel. Boa-fé.
(STJ – REsp nº 1.424.275, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino).
Décimo terceiro salário como base de cálculo de pensão alimentícia.
(STJ – REsp 1.091.095-RJ, , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j.18/12/2014).
Confusão patrimonial de sociedades. Nulidade. Processo litigioso.
(TJSC – Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.061088-1/0001.00, Relator Des. Sebastião César Evangelista, 1ª Vara da Família, J. 11/12/2014).
Arbitramento de aluguel. Partilha. Cabimento.
(TJRS – AC nº 70061430765, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves , Sétima Câmara Cível, J. 29/10/2014).
Obrigação avoenga. Chamamento à lide. Inaplicabilidade.
(TJRS – AC nº 70061369047, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J. 29/10/2014).
Responsabilidade subsidiária e complementar. Avô paterno. Capacidade.
(TJMG – AC nº 1.0216.09.063540-2/002, Relator Antônio Sérvulo, 6ª Câmara Cível, J. 20/08/2013).
Alteração do regime de bens. Possibilidade.
(TJRS – AC nº 70055750996, Relatora Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível, J. 11/06/2014).
Alteração do registro civil. Prenome. Possibilidade.
(TJBA – APL nº 00001615520118050213, Relatora Gardenia Pereira Duarte, 4ª Câmara Cível, J. 27/11/2012, Publ. 06/08/2013)
Prestação alimentícia. Complementação pelos avós.
(TJMG – AC nº 1.0024.11.152576-2/003, Relator Des. Duarte de Paula, 4ª Câmara Cível, J. 22/05/2014)
Conflito negativo de competência. Residência dos alimentados.
(STJ, CC 118340/MS 2011/0175077-4, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/09/2013)
Investigação de paternidade. Desídia dos parentes.
(TJRS – AC nº 70061235651, Relator Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, J. 25/09/2014)
Cobrança de aluguéis. Outorga uxória. Legitimidade.
(TJMG – AC nº 1.0701.11.006500-3/001, Relator Tiago Pinto, 15ª Câmara Cível, J.27/02/2014)
Exoneração de alimentos. Pensão. Alimentos “intuito familiae”.
(TJMG – AC nº 10390130003218001, Relator Versiani Penna, 5ª Câmara Cível, J. 25/09/2014).
Negatória de paternidade. Exame de DNA. Vínculo afetivo.
(TJSP – Processo nº 00142143920138260002, Juiz José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues, J. 06/03/2014)
Negatória de paternidade. Extinção de obrigação alimentar. Ausência de vínculo biológico. Vínculo
socioafetivo. Paternidade não afastada.
(TJMG – AC nº 0172.08.015825-3/002, Relator Des. Luís Carlos Gambogi, 5ª Câmara Cível)
“Curatela-mandato”. Interdição. Descabimento.
(TJMG – AC nº 10183081487401001, Relator Eduardo Andrade, 1ª Câmara Cível, J. 07/05/2013).
Outorga uxória. Suprimento.
(TJRS – AI nº 70059080002, Relator Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, J. 27/03/2014).
Princípio do superior interesse da criança. Horário de visitas. Avós maternos. Possibilidade.
(TJSC – Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2013.070596-6/0001.00, Relatora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, 3ª Câmara de Direito Civil Julgado, J. 30/06/2014).
Divisão e demarcação de terras. Partilha de bens. Esforço comum do cônjuge.
Tribunal Julgador: STJ – Decisão Monocrática nº 1498141, Relator Moura Ribeiro, J.25/11/2014.
Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação.
Tribunal Julgador: STJ
Alimentos. Inviabilidade. Omissão e contradição.
Tribunal Julgador: STJ
Sentença estrangeira contestada.
Tribunal Julgador: STJ
Convenção de Haia. Sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica.
Tribunal Julgador: STJ
Restituição de menor ao país de origem. Convenção de Haia.
Tribunal Julgador: TJDF
Credor/devedor. Verba alimentar.
Tribunal Julgador: TJPR
Guarda compartilhada. Regime de visitas. Interesse do menor.
Tribunal Julgador: TJDF
Litisconsórcio. Direito avoengo. Pensão.
Tribunal Julgador: TJPR
Registro de nascimento. Reprodução assistida heteróloga.
Tribunal Julgador: TJRS
Penhora e levantamento do FGTS. Devedor. Execução de alimentos.
Tribunal Julgador: TJRS
Guarda. Avó materna. Estudo social. Reconhecimento judicial.
Tribunal Julgador: TJPB
Ministério Público. Legitimidade. Ação de alimentos. Independe da situação de risco.
Tribunal Julgador: TJBA
Execução de alimentos. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade.
Tribunal Julgador: STJ
Usucapião familiar. Lei 12.424/2011.
Tribunal Julgador: TJSP
Curatela compartilhada. Interdição. Possibilidade.
Tribunal Julgador: TJRS
Divórcio após EC 66/2010. Recurso do Ministério Público. Mudança de paradigma.
Tribunal Julgador: TJMG
Pedido de adoção. União estável. Inseminação artificial.
Tribunal Julgador: STJ
Ação negatória de paternidade. Anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento.
Tribunal Julgador: STJ
Impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS e possibilidade de levantamento de valores. Mitigação. Tribunal Julgador: STJ
Reprodução assistida heteróloga. Casal homoafetivo.
Tribunal Julgador: TJRS
Ação investigatória de paternidade. Reexame do conjunto fático-probatório.
Tribunal Julgador: STJ
Dissolução de união estável. Desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Tribunal Julgador: STJ
Crime contra família. Registro de filho alheio como próprio. Condenação. Impossibilidade.
Tribunal Julgador: TJSC
Ação anulatória de casamento civil. Erro essencial. Honra e boa fama. Impotência Coeundi.
Tribunal Julgador: TJMG
Casamento. Simulação. Usufruto vidual.
Tribunal Julgador: STJ
Exame de DNA. Paternidade socioafetiva. Direito de personalidade.
Tribunal Julgador: TJMG
Ação de interdição. Incapacidade do interditando não constatada.
Tribunal Julgador: TJMG
Curatela compartilhada entre os pais. Melhor interesse do interdito.
Tribunal Julgador: TJSP
Ordem prisional expedida em ação de execução de alimentos. Impossibilidade de pagamento.
Tribunal Julgador: TJSC
Família. Curatela. Interdição.
Tribunal Julgador: TJRS
Interdição. Curatela. Laudo pericial.
Tribunal Julgador: TJSC
Crédito ou indenização trabalhista e saldo de FGTS. Frutos civis. Comunicabilidade.
Tribunal Julgador: TJSP
Regime de bens casamento. Efeitos. “Ex nunc”.
Tribunal Julgador: TJRS
Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Precatório.
Tribunal Julgador: STJ
Convenção de Haia. Hermenêutica jurídica.
Tribunal Julgador: STJ
Curatela compartilhada entre os pais. Melhor interesse do interdito. Tribunal Julgador: TJSP
Penhora em conta vinculada ao FGTS. Débitos alimentares. Possibilidade.
Tribunal Julgador: STJ
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. APLICAÇÃO. SUBTRAÇÃO DA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE LIMEIRA – SP.
Tribunal Julgador: STJ
Processual Civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Ação de execução de acordo. Partilha e renúncia de alimentos.
Tribunal Julgador: STJ
Bem de família. Entidade familiar. Penhora de metade do bem. Impossibilidade.
Tribunal Julgador: STJ
Penhora do saldo da conta vinculada ao FGTS. Execução de alimentos.
Tribunal Julgador: TJDFT
União estável. STF. ADI 4277/ADPF 132
Tribunal Julgador: TJDFT
Tutela. Prestação de contas. Preservação de seus bens e vantagens econômicas.
Tribunal Julgador: TJPR
Famílias. Alimentos. Incidência Férias e 13º.
Tribunal Julgador: TJMG
Abandono afetivo. Prescrição.
Tribunal Julgador: TJRS
Abandono afetivo. Paternidade responsável. Caráter pedagógico.
Tribunal Julgador: TJSP
Direito de família. Mudança de regime de bens. Efeitos ex nunc.
Tribunal Julgador: STJ
Alienação parental. Incidência procedimentos. Regras do CPC.
Tribunal Julgador: STJ
Alimentos. Fixação sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias.
Tribunal Julgador: STJ
Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que busca atingir o patrimônio.
Tribunal Julgador: TJRS
Relacionamento simultâneo. Obrigação alimentar. Possibilidade.
Tribunal Julgador: TJPR
Regime de bens. Separação legal. Partilha.
Tribunal Julgador: TJRS
Aluguel. Indenização. Dissolução do casamento.
Tribunal Julgador: TJRS
Casamento de brasileira com americano registrado no Brasil. Cônjuges aqui residentes. Partilha de bens
Tribunal Julgador: TJSC
Ação de nulidade de ato jurídico. Compra e venda de imóvel. Simulação. Doação inoficiosa
Tribunal Julgador: TJSC
<AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. FGTS. VALORES EM CONTA VINCULADA. NÃO INCLUSÃO NO ACERVO COMUM. PRECEDENTE STJ.
Tribunal Julgador: TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE INCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE RECONHECIDA. VEDAÇAO, TODAVIA, INEXISTENTE. TENTATIVAS DE PENHORA ‘ON LINE’ E BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS INFRUTÍFERAS. ART. 732 DO CPC. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA ATINGIR A FINALIDADE ALMEJADA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO.
Tribunal Julgador: TJSC
GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM A CONSEQUENTE EXUMAÇÃO DO CADÁVER DO SUPOSTO PAI. INSURGÊNCIA DOS DESCENDENTES/ AGRAVANTES. EXUMAÇÃO DE CADÁVER É MEDIDA EXCEPCIONAL CONSIDERANDO-SE O PRINCÍPIO DE RESPEITO AOS MORTOS E TAMBÉM O FORTE DESGASTE EMOCIONAL QUE CAUSA AOS FAMILIARES. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DE PROVA DA PATERNIDADE. ATUALMENTE É POSSÍVEL VERIFICAR A PATERNIDADE ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA POR MEIO DE COLETA DO MATERIAL GENÉTICO DOS SUPOSTOS IRMÃOS BIOLÓGICOS E ESSA PROVA NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Tribunal Julgador: TJSC
RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
Tribunal Julgador: STJ
Constrição pessoal do devedor de alimentos. Compensação de alimentos fixados em pecúnia com parcelas in natura
Tribunal Julgador: STJ
Avô paterno. Ilegitimidade passiva. Réu na ação de investigação de paternidade post mortem
Tribunal Julgador: TJSC
Interdição. Prestação de contas. Duas fases
Tribunal Julgador: TJRS
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS.
Tribunal Julgador: STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS PAIS DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE.RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VOLUNTÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INESCUSÁVEL. SÚMULA 301/STJ. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECUSA APRECIADA EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO EM PREJUÍZO DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ
Declaração de dupla maternidade. Parcerias do mesmo sexo que objetivam declaração para serem genitoras de filho. Reprodução assistida.
Tribunal Julgador: TJRJ
Declaração de dupla maternidade. Parcerias do mesmo sexo que objetivam declaração para serem genitoras de filho. Reprodução assistida
Tribunal Julgador: TJRJ
Alimentos. Princípio da Solidariedade Familiar
Tribunal Julgador: TJSC
Direito de Família. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Imóvel pendente de financiamento
Tribunal Julgador: TJMG
Pensão militar à companheira. Rateio entre viúva e companheira. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora
Tribunal Julgador: STF
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CURATELA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INTERDITADO.
Tribunal Julgador: TJDFT
Crime contra assistência familiar. Abandono material. Art. 244 do Código Penal
Tribunal Julgador: TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESPÓLIO. TRANSMISSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: TJRS
Direito Internacional Privado. Sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre os Estados
Tribunal Julgador: STJ
Ação de interdição. Hipoteca legal.
Tribunal Julgador: TJMG
Abandono afetivo. Possibilidade. Reconhecimento jurisprudencial
Tribunal Julgador: TJSP
Meação. Triação. Divisão
Tribunal Julgador: TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE CASAMENTO. CASAMENTO PUTATIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA RESIDÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA POR JUÍZO DE FORO DIVERSO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. ANALISADOS. 100, II, E 475-P, DO CPC.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARTS. 1.659, VI, E 1.790,II, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA E PARTICIPAÇÃO NASOCIEDADE CONJUGAL. PROPORÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRAEM RELAÇÃO AO DO DESCENDENTE EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERANÇA.
RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RENDIMENTOS DO TRABALHO. PATRIMÔNIO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS
Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de prestação alimentícia. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. Arts. Analisados. 100, II, e 475-P, do CPC.
Tribunal Julgador : STJ
União estável paralela ao casamento. Possibilidade. Efeitos jurídicos
Tribunal Julgador : TJRS
Homologação da partilha. Anulatória. Vício
Tribunal Julgador: TJSC
Registro de nascimento. Nome da mãe. Pedido de alteração para que nele conste o nome que a genitora ostenta na atualidade
Tribunal Julgador: TJSE
Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação
Tribunal Julgador: STJ
Direito Civil. Família. Sucessão. Comunhão universal de bens
Tribunal Julgador: STJ
Apelações Cíveis. Ação de Anulação de Registro de Nascimento. “Adoção à Brasileira”
Tribunal Julgador: TJSE
Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Separação de fato
Tribunal Julgador: TJSC
Anulação de escritura pública. Bem imóvel. Prescrição. Venda de ascendente a descendente
Tribunal Julgador: TJMG
Apelação Cível. Alteração de Regime de bens do casamento. Efeitos
Tribunal Julgador: TJRS
Investigação de paternidade. Adoção. Vínculo biológico. Direitos hereditários
Tribunal Julgador: TJRS
Dissolução de união estável. Desconsideração inversa da personalidade jurídica
Tribunal Julgador: STJ
Curatela. Administração dos bens de incapaz. Levantamento de valores em conta bancária
Tribunal Julgador: TJDF
Sentença estrangeira. Divórcio. Homologação
Tribunal Julgador: STJ
Partilha de bens. Bem doado. Regime da comunhão parcial de bens
Tribunal Julgador: STJ
União estável. Pressupostos. Affectio Maritalis
Tribunal Julgador: TJRS
Partilha empréstimo pessoal contraída exclusivamente em nome do companheiro. Dívidas
Tribunal Julgador: TJSC
Alimentos. Salário mínimo. Fixação
Tribunal Julgador: TJSC
Direito de Família. Divórcio. Apelação. Usucapião familiar
Tribunal Julgador: TJMG
Ação de dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores relativos ao FGTS
Tribunal Julgador: TJRS
Teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Direito de Família. Possibilidade
Tribunal Julgador: TJMG
Ação de dissolução de união estável. Alimentos compensatórios. Verossimilhança das alegações. Lesão grave e de difícil reparação
Tribunal Julgador: TJDF
Convenção de haia sobre sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica. Busca e apreensão de menores
Tribunal Julgador: STJ
Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008. Valores para cobrir as despesas adicionais no período de gravidez
Tribunal Julgador: TJDF
Direito de Família. Divórcio. Apelação. Usucapião familiar
Tribunal Julgador: TJMG
Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com o padrasto desde dezembro de 2000. Paternidade socioafetiva
Tribunal Julgador: STJ
Execução de alimentos. Pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Possibilidade de protesto
Tribunal Julgador: TJSC
Ação de retificação de Registro Civil. Modificação do sobrenome. Regra da imutabilidade relativa
Tribunal Julgador: TJPR
Direito Civil. Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por irmão. Nulidade de registro. Invalidade de cláusula testamentária
Tribunal Julgador: STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – INVENTÁRIO – PARTILHA DE BENS – MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – CESSÃO AOS DEMAIS HERDEIROS – POSSIBILIDADE – INCLUSÃO NO ACERVO A SER PARTILHADO – EMBARGOS ACOLHIDOS.
Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DE FILHO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOR MORAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
Tribunal Julgador: STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPOST MORTEM. RELAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PÚBLICO, CONTÍNUO, DURADOURO E ESTABELECIDO COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É HÁBIL A ATESTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.723 E 1.724, DO CC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO
Tribunal Julgador: TJRN
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FGTS. POSSIBILIDADE
Tribunal Julgador: TJRS
Direito de Família. Execução de acordo envolvendo alimentos e valores. Desconsideração da pessoa jurídica
T ribunal Julgador: TJSC
APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE MENOR AO PAÍS DE ORIGEM. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS – CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980. DECRETO 3.413/00. ART. 109, III, DA CF. COMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. SANÇÃO. GUARDA UNILATERAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO.
Tr ibunal Julgador: TJDFT
APELAÇÕES CÍVEIS. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO QUE APONTA A INCAPACIDADE PARCIAL DA REQUERIDA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.183 DO CPC. DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO COM LIMITES DA CURATELA EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ABRIGO EM ENTIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. RESGUARDO DOS INTERESSES DA CURATELADA.
Tribunal Julgador: TJRS
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DELIMITAÇÃO DO MARCO INICIAL. PARTILHA DE BENS.ALUGUERES EM DECORRÊNCIA DO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR PARTE DA CONVIVENTE. PREQUESTIONAMENTO.
Tribunal Julgador: TJRS
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. ACOLHIMENTO. CONTAS CONSIDERADAS BOAS. ‘DECISUM’ CORRETO. CONFIRMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA DESATENDIDA.
Tribunal Julgador: TJSC
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – SEPARAÇÃODE FATO – VENDA DE IMÓVEL – INCOMUNICABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO
Tribunal Julgador: TJMG
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIA MAJORITÁRIA QUE, DE ACORDO COM O CONTRATO SOCIAL, NÃO EXERCE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DE FILHO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOR MORAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
Tribunal Julgador: STJ
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.639, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR UM DOS CÔNJUGES. RECEIO DE COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DA ESPOSA. MOTIVO, EM PRINCÍPIO, HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO REGIME. RESSALVA DE DIREITOS DE TERCEIROS
Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO (DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS) COM PAGAMENTO EM PERIODICIDADE MENSAL. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS (13º, FGTS, FÉRIAS, PIS⁄PASEP). IMPOSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGO DA ANALOGIA.
Tribunal Julgador: STJ
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RENÚNCIA PELO CREDOR QUE SE TORNOU CAPAZ – INTERESSE COLIDENTE COM O DE SUA REPRESENTANTE – PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EM FASE RECURSAL EM NOME DA GENITORA – ILEGITIMIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Tribunal Julgador: TJMG
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – RENÚNCIA PELO CREDOR QUE SE TORNOU CAPAZ – INTERESSE COLIDENTE COM O DE SUA REPRESENTANTE – PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EM FASE RECURSAL EM NOME DA GENITORA – ILEGITIMIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Tribunal Julgador: TJMG
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. HOMEM CASADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ESPOSA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OPOSIÇÃO MANEJADA PELA ALEGADA COMPANHEIRA NA AÇÃO CONEXA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
Tribunal Julgador: STJ
DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.639, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. JUSTIFICATIVA DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR UM DOS CÔNJUGES. RECEIO DE COMPROMETIMENTO DO PATRIMÔNIO DA ESPOSA. MOTIVO, EM PRINCÍPIO, HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO REGIME. RESSALVA DE DIREITOS DE TERCEIROS.
Tribunal Julgador: STJ
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA QUE PROMOVE A MAJORAÇÃO DO VALOR.
Tribunal Julgador: STJ
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 16, INCISO II E § 4.º, 74 E 75 DA LEI N.º 8.213⁄91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES EM RELAÇÃO AO FILHO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE APENAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. PAI NOMEADO CURADOR DO FILHO NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. CONDIÇÃO QUE, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS PRESCRITAS NAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS, NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR O DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DO PAI. POSIÇÃO.
Tribunal Julgador: STJ
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Tribunal Julgador: STJ
DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO. NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ
AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR, EM FACE DO ESPÓLIO DE SEU GENITOR. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.
Tribunal Julgador: STJ
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO EXECUTADO – PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: TJMG
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. RECONHECIMENTO. PARTILHA. “TRIAÇÃO”. ALIMENTOS PARA EX-COMPANHEIRA E PARA O FILHO COMUM.
Tribunal Julgador: TJRS
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO EM AÇÃO ANTERIOR IMPROCEDENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO. EXAME DE DNA.
Tribunal Julgador: STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ
DIREITO CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.
Tribunal Julgador: STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO.
Tribunal Julgador: STJ
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CURADOR. FIXAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. RETENÇÃO DE RENDAS DO INTERDITO. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MENSAL CORRESPONDENTE A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA EXEQUENTE.
Tribunal Julgador:STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 42 DO CP. OFENSAS VEICULADAS EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. OFENSAS CONTRA JUIZ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO PELO STJ. VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador:STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.523/96, REEDITADA ATÉ SUA CONVERSÃO NA LEI Nº 9.528/97. MENOR SOB GUARDA EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Tribunal Julgador:STJ
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.
Tribunal Julgador:STJ
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador:STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA.
Tribunal Julgador:STJ
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. DÉBITO VENCIDO NO CURSO DA AÇÃO DE ALIMENTOS.
VERBA QUE MANTÉM O CARÁTER ALIMENTAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 – APLICAÇÃO IMEDIATA E EFICÁCIA PLENA – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tribunal Julgador: TJMG
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PERQUIRIÇÃO DA CULPA. ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. SUPRESSÃO DOS DISPOSITIVOS CONCERNENTES À SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO INÓCUA. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR DA VIRAGO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Tribunal Julgador: TJMG
2ª VRP|SP: Habilitação para Casamento. Conversão de União Estável (Homoafetiva) em Casamento. A ADPF n. 132 e da ADin n. 4.277 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal não prevê tal possibilidade. Necessidade de orientação legislativa ou normativa. Sob o ponto de vista registral, inviável a conversão. Óbice que não elide a lavratura de escritura pública regrando referida entidade familiar. Pedido não acolhido.
STF – Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. EC 66, DE 2010. DISPOSIÇÕES ACERCA DA GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.
Tribunal Julgador: STJ
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA PARA O COMPANHEIRO QUE PARA O CÔNJUGE. EQUIPARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.
Tribunal Julgador: STJ
AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETO CONTRA OS AVÓS PATERNOS. EXCLUSÃO PRETENDIDA PELOS RÉUS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PROGENITOR JÁ VEM CONTRIBUINDO COM UMA PENSÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
Tribunal Julgador: STJ
Supremo reconhece união homoafetiva
Tribunal Julgador: STF
DIREITO DE FAMÍLIA – UNIÃO HOMOAFETIVA – DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA – FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA – JUÍZO ESPECIALIZADO.
Tribunal Julgador: TJMG
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO SÓLIDO. CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
Tribunal Julgador: STJ
RESPONSABILIDADE CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONALMENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS ATENTATÓRIOS AO DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DO GENITOR CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.
Tribunal Julgador: TJDFT
EMENTA: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°66/10. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE CULPA OU LAPSO TEMPORAL. PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tribunal Julgador: TJMG
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66. ARTIGO 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Tribunal Julgador: TJDFT
RECURSO ESPECIAL – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PEDIDO DE GUARDA FORMULADO POR AVÔ – CONSENTIMENTO MATERNO – PAI FALECIDO – DEFERIMENTO DA MEDIDA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O MAIOR INTERESSE DO MENOR – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AO PAÍS DE ORIGEM. IRMÃ DO MENOR QUE BUSCA INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO PAI. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
Tribunal Julgador:STJ
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO
AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA.
Tribunal Julgador:STJ
DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ALEGADA DESPROPORÇÃO SEVERA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. ANULAÇÃO DECRETADA.
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA.
Tribunal Julgador: STJ
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 201, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Tribunal Julgador:STJ
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ.
Tribunal Julgador:STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA RECONHECENDO O PARENTESCO. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGALIDADE DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO INVESTIGADO. DESCABIMENTO.
Tribunal Julgador: STJ
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Tribunal Julgador: STJ
Civil E Processual. Ação De Alimentos. Concubinato.
Pensão Ainda Não Instituída Pela Justiça Ao Tempo Do Óbito. Impossibilidade De Prosseguimento Contra O Espólio. Lei N.6.515/1977, Art. 23. Exegese.
Tribunal Julgador: STJ
Direito de família. Alimentos. Décimo terceiro salário. Terço constitucional de férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-c do cpc.
Tribunal Julgador: STJ
Direito civil. Previdência privada. Embargos de declaração no recurso especial. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários.
Tribunal Julgador: STJ
Direito civil. Concubinato. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.727 do cc/02. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela cf/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Recurso especial conhecido e provido.
Tribunal Julgador: STJ
Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda.
Tribunal Julgador: STJ
Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio direto consensual. Casamento realizado no brasil. Cônjuges residentes no exterior. Competência da autoridade judiciária brasileira. Inteligência do art. 88, iii, do cpc.
Tribunal Julgador: STJ
Recurso especial. Civil. Prejudicial de decadência não conhecida. Imprescritibilidade do direito. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/stf. Juízo. Investigação de paternidade. Recusa dos descendentes ao exame de dna. Não incidência da súmula n.º 301/stj. Demonstração do relacionamento amoroso entre a genitora e o investigado. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/stj. Recurso especial não conhecido.
Tribunal Julgador: STJ
Habeas corpus – ação de execução de alimentos – inadimplência de débitos alimentares atuais – art. 733 do cpc – prisão civil – legalidade – aplicabilidade da súmula n. 309/stj – pagamento parcial da dívida insuficiente para suspender a ordem de prisão civil – recurso improvido.
Tribunal Julgador: STJ
Recurso especial – união estável – aplicação do regime da separação obrigatória de bens, em razão da senilidade de um dos consortes, constante do artigo 1641, ii, do código civil, à união estável – necessidade – companheiro supérstite – participação na sucessão do companheiro falecido quanto aos bens adquiridos na constância da união estável – observância – inteligência do artigo 1790, cc – recurso parcialmente provido.
Tribunal Julgador: STJ
Civil e processual. Execução movida contra filha que possui 16 % da cota parte de imóvel. Bem de família.Viúva meeira e filhos. Embargos de terceiros. Lei n. 8.009/90 suscitada pelos recorrentes. Rejeição nos embargos à execução da executada. Inocorrência de preclusão. Recorrentes não faziam parte no processo de embargos à execução. Possibilidade. Recurso especial provido.
Tribunal Julgador: STJ
Homologação de sentença estrangeira – divórcio por mútuo consentimento – requisitos legais preenchidos – limites do contraditório – art. 9° da resolução n° 09⁄2005 do stj.
Tribunal Julgador: STJ
Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação.
Tribunal Julgador: STJ
Direito civil. Família. Ação de declaração de relação avoenga.
Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula Seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados Pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô.
Tribunal Julgador: STJ
Recurso especial. Ação de execução de débito alimentar.
Penhora de numerário constante no fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) em nome do trabalhador/alimentante – competência das turmas da segunda seção. Verificação. Hipóteses de levantamento
do fgts. Rol legal exemplificativo. Precedentes. Subsistência do alimentando. Levantamento do fgts. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.
Tribunal Julgador: STJ
Recurso especial. Alimentos Provisórios.
Termo final. Decisão final. Art. 13, § 3º, da lei 5.478/68. Decisão extintiva da obrigação. Inexistência de Recurso com efeito suspensivo. Precedentes.
Tribunal Julgador: STJ
Direito de família e processual civil. Recurso especial. Investigação de paternidade.
Exame de dna. Ausência injustificada do réu. Presunção de paternidade. Falta de provas Indiciárias.
Tribunal Julgador: STJ
Direito civil. Família. Recurso Especial. Ação de anulação de registro de nascimento.
Ausência de vício de consentimento. Maternidade socioafetiva. Situação consolidada. Preponderância da preservação da estabilidade familiar.
Tribunal Julgador: STJ
Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial.
Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades.
Tribunal Julgador: STJ
Ação de alimentos dirigida contra os avós paternos.
Ausência de prévio pedido em relação ao pai. Responsabilidade dos progenitores subsidiária e complementar. Ausência, outrossim, de prova da possibilidade dos réus. Súmula n. 7-stj. Incidência. Cc, Art. 397. Exegese.
Tribunal Julgador: STJ
Direito civil. Família. Criança e adolescente. Adoção.
Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico.
Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança.
Tribunal Julgador: STJ
Retificação. Registro Civil. Transexual
Tribunal Julgador: TJMG
Casamento. Anulação. Erro e dolo inexistente. Astúcia do cônjuge. Escolha regime
Tribunal Julgador: TJMG
Direito Civil. Família. Paternidade socioafetiva x paternidade biológica. Prevalência da primeira
Tribunal Julgador: TJMG
Direito de Família. Agravo. Regulamentação provisória de visitas. Convívio paterno preservado
Tribunal Julgador: TJMG
Apelação cível. Direito de Família. União estável. Dissolução. Partilha
Tribunal Julgador: TJPA
Alteração. Prenome. Designativo. Sexo
Tribunal Julgador: STJ
Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos.
Tribunal Julgador: STJ
União estável. Dissolução. Alimentos. Menor. Inventário. Adiantamento
Tribunal Julgador: STJ