Procuradoria Geral de Justiça

Notícias

STJ – Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
STJ – Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro
STJ – Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade
TJGO – Mulher terá de indenizar ex-marido por infidelidade e denunciação caluniosa
TJRS – Juiz autoriza conversão de união homoafetiva em casamento, mas aponta inconstitucionalidade de artigo do Código Civil
TJSP – Justiça autoriza registro de gêmeos com nome de casal homoafetivo
TJSP – Negada indenização por suposto relacionamento extraconjugal
IBDFAM – Justiça carioca oficializa a primeira união entre três mulheres
IBDFAM – Rio de Janeiro registra a primeira união entre três mulheres
IBDFAM – STJ determina que, com a morte da esposa, viúvo não herda os bens
IBDFAM – TRF-2 permite que homem doente obtenha pensão após 30 anos do falecimento do pai
Outros – Justiça autoriza casal gay a registrar gêmeos que ainda nascerão
IBDFAM – TJSC determina que compra de carro novo motiva extinção de pensão para ex-esposa
IBDFAM – CFM publica novas regras para reprodução assistida
IBDFAM – Justiça condena pai em R$50 mil por abandono afetivo de filho
C. DEP – Seguridade aprova permissão para pai contestar paternidade de filho fora do casamento
MPMA – Acordo que perdoava dívida de pensão alimentícia é anulado
TJMT – Mãe pode registrar bebê gerado por outra mulher
TJDFT – Omissão sobre paternidade verdadeira gera indenização
STJ – Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
STJ – Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
STJ – Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa
STJ – Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido
STJ – Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
STJ – Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
TJSC – Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos
TJRS – Autorizado reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
IBDFAM – CNJ promove reunião para discutir anteprojeto sobre sequestro internacional de crianças
STJ – Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
STJ – Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
TJSC – Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos
TJRS – Autorizado reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
IBDFAM – CNJ promove reunião para discutir anteprojeto sobre sequestro internacional de crianças
STF – Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos sobre sequestro internacional de crianças
STJ – Admitida retirada de sobrenome em virtude de casamento
STJ – Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada
TRF4 – Mulher que mantinha caso extraconjugal com segurado falecido dividirá pensão com esposa
C.FED – Projeto aumenta prazo para pagamento de pensão alimentícia em atraso
IBDFAM – STJ determina que pensão por morte no trânsito seja transmitida aos herdeiros do causador do acidente
Outras – A Ação de Alimentos sob o regime do Novo CPC
STJ – Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica
STJ – Admite retirada de sobrenome em virtude de casamento
TJMT – Juiz condena pai por abandono afetivo
TJSC – Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado
TJGO – Mulher terá nome de dois pais em certidão de nascimento
IBDFAM – Justiça Federal determina que viúva e ex-esposa devem dividir em partes iguais a pensão do INSS
IBDFAM – TJSC mantém sentença que reconheceu dupla paternidade em caso de inseminação artificial e útero de substituição
Outros – Alteração na Lei do Bem de Família. Lei 13.144, de 6 de julho de 2015
IBDFAM – Dever de pagar alimentos para ex está se tornando uma exceção no judiciário brasileiro
IBDFAM – Convivência de ex-cônjuges no mesmo domicílio não isenta pagamento de pensão alimentícia
C.FED – Câmara aprova proteção para novo cônjuge em caso de penhora por pensão
TJSC – Condenação a pai que buscou anular registro de filha afetiva após 12 anos
TRF4 – Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher
STJ – Quarta Turma anula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina
IBDFAM – Mesmo com objetivo de formar família, período de namoro não se equipara a união estável, diz TJSC
IBDFAM – Congresso sanciona lei que obriga comunicação de óbitos registrados
TJDFT – Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia
STJ – Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico
STJ – Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
STJ – Quarta Turma nega pedido de pai adotivo para mudar registro do filho após separação
STJ – Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública
STJ – Comparecimento espontâneo para celebração de acordo extrajudicial não dispensa citação
STF – Constitucionalidade de direitos sucessórios diferenciados para companheiro e cônjuge será discutida pelo STF
STJ – Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual
STJ – Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou
STJ – Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável
STJ – Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte
STJ – Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
STJ – Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido
STJ – Negada mudança de regime de bens após 37 anos de casamento
TRF3 – Decisão mantém pensão a viúva que se casou novamente
IBDFAM – Concubinato de longa duração gera dever de prestação alimentar, decide STJ
IBDFAM – STJ decide que domicílio dos avós de menor é competente para julgar adoção.
IBDFAM – Caso de cuidadora que alegou união estável com incapaz traz à tona reflexões sobre afeto e sexualidade
IBDFAM – STJ autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convivência
TJSC – Por falta de cuidados, mãe alcoólatra tem destituição do poder familiar sobre filhos
STJ – Terceira Turma autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio
STJ – Cuidadora não consegue reconhecimento de união estável com paciente incapaz
STJ – Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas, mas sem retirar o de casada
STJ – Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
IBDFAM – Namorar com ex-companheiro não caracteriza nova união estável para fins previdenciários
C.FED – Projeto altera regras para registro de filhos nascidos fora do casamento
MPSC – Criança terá curador para garantir direito à pensão alimentícia
TJGO – Mesmo com exame de DNA negativo, paternidade é mantida por vínculos socioafetivos
TJMT – Juíza reconhece união estável de homem já casado
TJSP – Ex-noivo pagará indenização por casamento cancelado
STJ – Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
IBDFAM – Acordo garante a criança o direito de ter três mães
IBDFAM – TJRS determina que quotas de sociedade de advogados não são partilháveis em ação de divórcio
TRF3 – Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade
STJ – Juízo de Família pode julgar ação de apuração de haveres
STJ – Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente
STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
STJ – Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente
STJ – Reconhecida filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós
STJ – Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes
TRF1 – Desembargadora mantém decisão que permite reprodução humana assistida em mulher com mais de 50 anos
CNJ – Anteprojeto de lei para regulamentar atuação do Brasil em casos de subtração internacional de crianças
IBDFAM – Avós ganham direito de adotar o neto
IBDFAM – STJ sustenta que Defensoria Pública não pode ser curadora especial de menor em ação de destituição de poder familiar
Outros – Justiça dá direito a menino de ser registrado por três mulheres na Bahia
STJ – Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
STJ – Para Quarta Turma, competência do foro da residência da mulher em ação de divórcio é relativa
TJDFT – Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes
C.FED – Projeto permite pai contestar paternidade de filho havido fora do casamento
STJ – Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
STJ – Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
STF – Restabelecida pensão de menor dependente de avó falecida
STJ – Quarta Turma admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução
STJ – Alimentos são devidos até a citação na ação de exoneração julgada procedente
C.FED – Projeto determina prestação de contas da aplicação da pensão alimentícia
IBDFAM – Criança pode ser registrada com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição
STJ – Espólio de viúva não precisará pagar pensão retroativa a filho reconhecido tardiamente
TRF1 – Concubina não tem direito à pensão por morte
STJ – Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou
CNMP – Pedido de providências sobre registro civil de transexuais é enviado ao CNJ
C.FED – Projeto prevê auxílio previdenciário para vítimas de violência doméstica
STJ – É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha
TJDFT – Ex-companheira que omitiu pacto de união estável é condenada a restituir o ex
4ª Turma do STJ nega sobrepartilha à mulher que sabia da existência de bens ocultados do ex-marido
TRF 4 – Guardião de fato é equiparado a guardião judicial para fins previdenciários
TJRS – Paternidade socioafetiva não exclui direitos inerentes à filiação biológica
STJ – Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
TJMS – Prisão civil por alimentos é convertida em domiciliar
TJMS – Pai consegue na justiça direito de retirar filho de casa
TRF5 – Mantida decisão que negou pensão por morte à concubina
TRF3 – Nega pensão em caso de concubinato adulterino.
STJ – Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho para extinguir execução de alimentos
STJ – MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores
STJ – Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
STJ – Terceira Turma reconhece validade de doação feita a cônjuge antes do casamento com separação de bens
STJ – Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
STJ – Superior Tribunal permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos
STJ – Juízo do domicílio da mãe decidirá sobre guarda de criança levada ilegalmente pelo pai
TJRS – Multiparentalidade: Nomes dos pais biológico e socioafetivo constarão em certidão de nascimento do filho
TJGO – Juiz nega alteração de registro, pois pai biológico não querer reconhecer filha
TJGO – Concedida prisão domiciliar a avô que não pagou pensão a netos
STJ determina o local de julgamento de guarda de menor baseado na moradia do detentor atual da tutela da criança
STJ – Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
S. FED – Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais
STJ – Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
STJ – Apelação não é recurso cabível contra ato que decide incidente de alienação parental
TJGO – Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido
STJ mantém decisão que condenou pai a pagar indenização por abandono afetivo
CNJ – Entra em vigor Resolução que inclui pretendentes estrangeiros no cadastro de adoção
STJ – Mãe não consegue invalidar acordo entre pai e filho que extinguiu execução de alimentos
S.FED – Avança projeto que impede prisão de idosos devedores de pensão alimentícia
STJ – Segunda Turma reforma decisão que determinou devolução de menores à Irlanda
STJ – Ocorre fraude à execução quando o executado aliena imóvel após citação em processo executivo
C. FED. – Plenário pode decidir nesta semana sobre prisão de devedor de pensão alimentícia
STJ – Advogado devedor de alimentos consegue direito a prisão especial
STJ – Terceira Turma aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade
STJ – Quarta Turma nega pensão alimentícia a presa que cumpre pena pela morte dos pais
C.FED – Deputado quer suspender norma do CNJ que permite união civil de homossexuais
Homem pode usar nome feminino mesmo sem mudança de sexo
Criança nascida de barriga de aluguel deve ficar com pai que a registrou, decide STJ
STJ – Quarta Turma reconhece direito real de habitação a companheiro sobrevivente
STJ – MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe
TJMT – Justiça nega pagamento de pensão alimentar
TJDFT – Infidelidade não interfere nas regras de regime de bens no momento da separação
STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
STJ – Guarda provisória de menor é preferencialmente de parentes
Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
Mulher recebe pensão por morte mesmo após renúncia à pensão alimentícia
STJ – Diminuição e exoneração de pensão alimentícia retroagem à data da citação
STJ – Dúvida não autoriza anulação de registro de filho que foi reconhecido voluntariamente
STJ – É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
TJSC – Depressão não se confunde com incapacidade absoluta para ato da vida civil
STJ- nega recurso de homologação de acordo de partilha de bens
STJ – Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge
TJSP -Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual
STJ – Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
STJ – Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
STJ – Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico
TJGO – Negado recurso a mulher que queria excluir sobrenome de ex-marido suíço
STJ concede prisão domiciliar a avó devedora de pensão alimentícia
STJ – MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe
STJ – Pensão alimentícia é devida desde a citação
STJ – Julgamento de pensão à amante é suspenso e convertido em diligência
STJ – É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida
C.FED – Projeto regulamenta desconto de pensão alimentícia do seguro-desemprego
TJSP considera válido casamento realizado no exterior sem registro no Brasil
STJ – Desconsideração da personalidade jurídica atinge sociedade em que mãe e filha dividem cotas
STJ – Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança.
TJRN – Pensão só após União Estável ser comprovada
TJSP decide por bloqueio do FGTS de devedor de alimentos
TJSC – Pai que matou a esposa perde o direito de guarda e visita à filha
IBDFAM – Projeto de lei quer implantar curatela compartilhada
C.FED – Câmara aprova oficialização de divórcio por autoridades consulares
STJ – Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores
TJRS – entende que afeto se sobrepõe à lei em ação declaratória de maternidade socioafetiv
CNJ – Conselho lança cartilha para auxiliar famílias sobre divórcio
TJMG – Mulher deve indenizar ex-marido
STF – Resolução do CNJ sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo é questionada
STJ – Quarta Turma veta presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável
STJ – Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio
STJ – Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
STJ – Atraso injustificado em partilhar bens comuns autoriza concessão de alimentos transitórios
STJ – Pela primeira vez, STJ homologa anulação de casamento religioso decretada pelo Vaticano
STJ – Legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral e não admite sub-rogação dos supostos avós
STJ – Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio
STJ – Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente
STJ – União estável e a separação obrigatória de bens
TJDFT – Formação de nova família não afasta pagamento de alimentos já fixados
TJSC – Filha só descoberta após 30 anos não pode reclamar de abandono afetivo
CJF – Concubinato fruto de adultério não dá direito à pensão previdenciária
STJ – Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo reparação de crime
STJ – Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando
STJ – Ampliado o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
STJ – Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar decreto de prisão
IBDFAM – Resolução do CNJ obriga os cartórios de todo o país a converterem a união estável homoafetiva em casamento
IBDFAM – Resolução do CFM é evolução, mas ainda é necessário lei sobre o tema, diz especialista
TJSC – Alimentos devidos a grávida se convertem em pensão após nascimento do bebê
STJ – Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais
TJGO – Juíza determina arresto eletrônico em ação de pensão alimentícia
STJ – Mantida prisão de pai que não pagou parcelas vencidas antes da exoneração de alimentos
IBDFAM – Entrevista: STJ mantém decisão que dividiu pensão por morte entre ex-companheiras simultâneas
IBDFAM – Superior Tribunal de Justiça decide pela anulação de venda de imóvel realizado sem a anuência da esposa
STJ – Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
CJF – Enunciado orienta sobre paternidade no caso de inseminação artificial durante união estável
Enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil
TJRS – Negados danos morais a homem que obteve anulação de paternidade
STJ – Pai que era curador do filho tem direito a pensão por morte
STJ – Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação
STJ – Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia
IBDFAM – Convenção de Haia e o sequestro internacional de crianças
TJSP – Justiça de Jacareí autoriza casamento entre brasileira e estrangeiro com visto vencido
IBDFAM – Entrevista: alteração do regime de bens
STJ – Terceira Turma nega habeas corpus a alimentante residente na Alemanha
TJAM – Justiça determina que criança volte ao convívio da mãe biológica
TJMS – Casal que rompeu noivado terá que dividir as despesas do casamento
STJ – Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens
IBDFAM – Tribunal de Justiça do Paraná decide pela manutenção de dois pais em registro de nascimento
TJMS – Excepcionalmente por amor e gravidez adolescente poderá se casar
STJ – Em retificação de registro civil, nome de família pode ocupar qualquer posição
TJCE – 6ª Câmara Cível determina que cartório permita o protesto de título de dívida alimentícia.
STJ – Sentença transitada em julgado com base em perícia excludente de paternidade impede nova ação
CNJ – Provimento regulamenta registro tardio de nascimento
IBDFAM – Entrevista: Filiação socioafetiva
TJSC – Dever de assistência mútua tem que ser respeitado após 35 anos de casamento
TJRJ – Juiz determina mudança de prenome e gênero em documentação de transexual
IBDFAM sugere que CNJ facilite a conversão da união estável homoafetiva em casamento em todo o País
IBDFAM – Espólio não pode ser requerido pelo alimentante sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial
IBDFAM – Decisão permite que filha mude certidão de nascimento para retirar nome do ex-padrasto
TJSC – Concepção de filho não é suficiente para caracterizar união estável, diz TJ
STJ – Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova técnica
TJGO – Pais biológicos de gêmeas geradas pela avó poderão registrá-las
STJ – Interesse do menor autoriza mudança de competência no curso do processo por alteração de domicílio das partes
C.FED – Projeto permite mudança de nome em caso de conflito com identidade de gênero
STF – Prevalência de paternidade socioafetiva sobre biológica é tema com repercussão geral
TJRS – Imóvel financiado e não quitado não pode ser partilhado na totalidade.
TJMT – Ação de alimentos enseja indícios de paternidade
MPMT – Justiça acata pedido do MPE, determina suspensão do poder familiar dos pais acusados de tortura e abuso sexual
TJSP – Mantida indenização a ex-esposa por falsa acusação de adultério
MPGO – Promotor dá parecer contrário a casamento civil homossexual em Goiânia
TJMT – Falta de condições para pensão deve ser comprovada
S.FED – Proposição regula uso de sêmen de marido ou companheiro morto em inseminação artificial
TJSC – Tribunal cassa acordo em que mulher anistiou 88% da dívida alimentar do ex-marido
TJSC – Ex-marido não comprova queda de renda capaz de reduzir pensão alimentícia
TJSC – Capacidade de comunicação gestual evita interdição de surda-muda analfabeta
TJMG – Juiz nega indenização a filho adulto
TJSC – Mulher aterrorizada por ex-sogros será indenizada em 5 mil por danos morais
STJ – Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família
TJSC – Tribunal permite que avós reúnam sob sua guarda netos abandonados pelos pais
TJRS – Ação investigatória de paternidade ou maternidade é imprescritível
TJSC – Perda do poder familiar de pai encarcerado e mãe usuária de crack
STJ – Alienação parental: Judiciário não deve ser a primeira opção, mas a questão já chegou aos tribunais
STJ – Pensão por morte a menor sob guarda deve observar lei em vigor na data do óbito
STF – Ministro Celso de Mello aplica jurisprudência da Corte para permitir novo exame de paternidade
STF – Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida
TJSC – Com abandono do pai biológico, padrasto tem direito à adoção de enteado
STF – 2ª Turma: Foro de residência da mulher em ação de separação não fere isonomia
STJ – Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros
STJ – Os limites para pais e filhos na hora de se divertir
TJSC – Tribunal julga quadrilátero amoroso e decide dividir pensão entre companheiras
MPCE – Ação do MP requer celebração de casamento civil homoafetivo
TJMG – Juiz condena filho a devolver pensão
MPMS – STJ não reconhece existência de duas uniões estáveis paralelas
Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada – Casamento Homoafetivo
Outros – Em decisão inédita, Brasil concede residência permanente a marido gay
MPRS – Parecer defende que casamento homoafetivo feito no exterior deve ser reconhecido no Brasil
STJ – Superior discute se é possível investigar relação avoenga depois de negada investigação de paternidade
STF – Independência funcional do MP é tema de repercussão geral
STJ – Terceira Turma define condições para pensão alimentícia em execução provisória sem caução
CFED – Projeto facilita conversão de união estável em casamento civil
TJSP – Justiça determina que filhos deixem a casa dos pais
TJMG – Justiça autoriza mudança de sexo e nome
STJ – Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade
TJRJ – Homem terá que indenizar ex-noiva por rompimento da relação
IBDFAM – Alimentando deve comprovar necessidade de pensão após maioridade
IBDFAM – Relator do CPC quer procedimento especial para causas de família
STJ – Avós prestam alimentos aos netos somente quando provada a incapacidade do pai
TJCE – 5ª Turma Recursal determina que Hapvida realize reprodução assistida para casal infértil
IBDFAM – É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia
STJ autoriza casamento civil entre mulheres do Rio Grande do Sul e abre precedente
TJGO – Juíza divide bens de falecido entre suas duas companheiras
STJ – Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado
STJ – É possível adoção sem ação prévia de destituição do poder paterno
STJ – Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo tem quatro votos a favor
TJRS – Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens
STJ – Quarta Turma decidirá se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento
STJ – Ação de repatriação de menor com base da Convenção de Haia é competência da Primeira Seção
TJRS – Negada indenização por falta de afeto
C.FED – Comissão aprova dispensa de pagamento de pensão alimentícia por herdeiro
STJ – Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes
STJ – Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro
STJ – É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva
STJ – Pai biológico não consegue alterar certidão de menor registrada pelo pai afetivo
IBDFAM – Adoção consentida pode virar lei
STJ – Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento
TJDFT – Tribunal reconhece acordo referendado pela Defensoria Pública como título executivo
TJSC – Rumoroso caso de traição conjugal resulta em condenação por danos morais
C.FED – Projeto amplia aplicação da guarda compartilhada de filhos
TJSC – Paternidade reconhecida só pode ser anulada com prova de erro ou falsidade
STJ – Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais
TJSC – Conversão de separação em divórcio prescinde de concordância expressa da ré
STF – Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
STJ – Obrigação alimentar só pode ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria
STF – Mantido o direito a benefício previdenciário decorrente de união estável homoafetiva
C.FED – Projeto inclui nome de devedor de pensão alimentícia no SPC
C.FED – Projeto muda separação judicial e ação de paternidade
TJMG – Fim de noivado não motiva indenização
STJ – Corte Especial homologa pedido de divórcio consensual dirigido à autoridade administrativa no Japão
STJ – Proteção ao menor: valor que prevalece nas decisões sobre os direitos de pais e filhos
STJ – É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas
TJSC – Pai perde o poder familiar por abusar da filha de 6 anos na ausência da mãe
TJDFT – “Barraco” obriga ex-mulher a indenizar ex-marido e atual namorada
TJPR – O espólio não pode figurar como parte passiva na ação de alimentos
TJRJ – Justiça autoriza mudança de gênero e de nome de transexual
TJRS – Violação de sigilo em investigação de paternidade gera direito a indenização
STJ – Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do Código
TJSP – Juíza converte em casamento união estável entre duas mulheres
STJ – Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária
TJRS – Obrigação de cuidar dos pais é solidária entre irmãos
STJ – Criança permanece com família adotiva mesmo sem consentimento da mãe biológica
CNMP – Visão sobre o MP
TJSP – Juiz converte em casamento união estável de pessoas do mesmo sexo
TJRO – Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação
STF – 2ª Turma concede liminar para devedor de pensão alimentar
STF – Supremo reconhece união homoafetiva
STF – 1ª Turma reafirma impossibilidade de membro do MP exercer outra função pública
TJSE – Contrato de namoro previne risco de casamento
CNJ – Cadastro único dará agilidade às ações coletivas
IBDFAM – Projeto de lei sobre abandono moral recebe parecer favorável do relator em comissão do Senado
TJGO – Juíza autoriza pedido de alteração do registro de transexual
STF – Supremo relativiza coisa julgada e permite nova ação de investigação de paternidade
TJSC – Pai não responde por abandono afetivo se não sabia da existência do filho
TJMG – Ex-marido indeniza por assédio
STF – Pedido de vista suspende julgamento sobre exame de DNA
STJ – Exumação para teste de DNA tem apoio na jurisprudência
TJSC – Pai tem obrigação de pagar alimentos a filha maior que faz pós-graduação
TJRS – Negada alteração de regime de bens em razão da idade do noivo à época do casamento
EBC – Ministra do STJ defende reconhecimento da união entre casais do mesmo sexo
MPMA – Ignorar requisições do MP caracteriza improbidade
STJ – Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida
STJ – Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos
TJSP – Justiça reconhece união estável de casal do mesmo sexo
TJSC – Descoberta de traição após núpcias não enseja anulação do casamento
STJ – Superior garante à companheira partilha dos bens adquiridos durante união de 18 anos
S.FED – Avós terão garantido o direito de visitar netos
STJ – Negado habeas corpus a empresário que deve mais de R$ 3 milhões em pensão alimentícia
STJ – Mulher que viveu por 37 anos em união estável tem direito a administrar metade dos bens
STJ – Irmã de menino nascido nos EUA será assistente em ação de restituição do menor
CNJ – Cadastro de ações coletivas é aprovado pelo Ministério da Justiça
STJ – União homoafetiva: julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários
MPRS – Justiça acolhe pedido do MP e dá guarda provisória de menino a casal homossexual
MPMG – Justiça atende MPE e autoriza casal a registrar filho nascido pelo processo de cessão de útero
STJ – Julgamento sobre união estável homoafetiva é interrompido por pedido de vista
STJ – Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos
STJ – Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas
TJMT – É cabível citação de devedor de pensão por edital
STJ – Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual
STJ – Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado
STJ – Partilha desproporcional em separação é nula mesmo que bens bastem para subsistência
STJ – Julgamento dará definição mais clara a direitos de homossexuais
TJMT – Alimentos devem ser fixados de forma proporcional
TJRS – Companheiro em união homoafetiva será beneficiado com pensão
C.FED – Projeto facilita nomeação de curador de pessoa com deficiência
TJMG – Tribunal nega indenização em fim de relação
C.FED – Projeto acaba com previsão de inimputabilidade por casamento
S.FED – Juizado especial poderá ser criado para decidir questões de família
TJSP – Decisão paulista reconhece união estável entre mulheres
STJ – Partilha desproporcional em separação é nula mesmo que bens bastem para subsistência
CFM abre caminho para que gays tenham filhos por reprodução assistida
C. FED. – Divorciado poderá se identificar como solteiro
STJ – Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum
TJGO – Suposta infidelidade não gera dano moral
STJ – MP do local onde é tomado o depoimento é que deve ser intimado pessoalmente
STJ – Ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação de anulação de registro
TJSC – Advogada indenizará ex-marido por ofensa moral em separação judicial
C.FED – Proposta aumenta prazo de prescrição de dívida alimentícia
CNJ – Criticada proposta de inserir solução de conflitos de família entre as atribuições dos juizados especiais
STJ – Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família
STJ – Novo CPC irá reduzir em até 70% a duração do processo, prevê ministro Luiz Fux
STJ – Honorários fixados em moeda estrangeira devem ser pagos em moeda nacional
STJ – Afastamento provisório de curadora é mantido pelo STJ até resultado de perícia
TJSC – Tribunal confirma que mãe será curadora de seu filho, dependente químico
TRF 1 – Não pode ex-cônjuge requerer alimentos se a eles renunciou expressamente à época da separação consensual
“Separação de bens obrigatória aos 70″
Outros – Código de Processo Civil vai sofrer alterações
S.FED – Prazo para registro civil do casamento religioso poderá ser ampliado
STJ – Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida
CNJ recomenda padronização de depoimento especial para crianças
S.FED – Lei já contribui para mudar comportamento de pais separados
STJ – Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível
STJ – Para alterar registro, jovem terá de provar que nome causa constrangimento
STJ – Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença
CNJ reorienta cartórios sobre separação e divórcio
TJRJ declara união homoafetiva entre professoras e direito à herança
TRF 1 – Mãe de criança mantida ilegalmente no Brasil terá que devolver o filho ao pai, em Portugal
STJ – Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato
TJDFT – Companheira sobrevivente tem direito real de habitação
TJAL – Neto não tem direito à pensão de avó falecida
TJDFT – Concubinato não dá direito à pensão alimentícia nem tem status de união estável
TJAL – Pai deve continuar preso por não pagar pensão alimentícia dos filhos
CNJ – Resolução é alterada para se adequar à emenda do divórcio
STJ – Superior analisa possibilidade de uniões estáveis paralelas
STJ – Remuneração pode ser penhorada para quitar prestações alimentícias
STJ – Sancionada lei que mudará trâmite de agravo de instrumento
STJ – É necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso
CNJ – Certidão de nascimento será emitida dentro das maternidades
C.FED – Proposta especifica casos de separação de bens em união estável
C.FED – Projeto proíbe registro de nomes de origem estrangeira
S.FED – Vetado projeto que reforçava lei sobre comprovação de paternidade
STJ – Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor
C. FED. – Pedido de adoção poderá ter parecer do Ministério Público
S. FED. – Senadores apresentam 65 emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil
C. FED. – Justiça estadual poderá julgar causas internacionais relativas a crianças
S. FED. – Projeto torna obrigatória separação de bens em casamento de pessoas a partir de 70 anos
STJ – União entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ
STJ – Corte Especial homologa adoção com base em tese de abandono do pai
S. FED. – Senador quer estender pensão de filho de servidor público até os 24 anos
S.FED. – Falta de consenso adia decisão sobre regime de bens em casamento de maiores de 60 anos
TJGO – Juíza nega pedido de anulação de casamento não consumado
TJRN reconhece união homoafetiva e decreta dissolução
TJPB – 3ª Câmara Cível mantém sentença que autoriza mudança do sexo e do registro civil de cidadão paraibano
TJRS – Esposa traída condenada a indenizar amante do marido
S.FED – Projeto facilita uso de sobrenome por parceiros de união estável
STJ mantém decisão que autoriza padrasto a adotar criança de 10 anos
TJMT – Ex-esposa deve comprovar dependência financeira
C. FED. – Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio
TJSC – Juiz nega “adoção direta” de duas crianças por casais de Joinville
STJ homologa sentença de divórcio, guarda e pensão alimentícia fixada nos EUA
S. FED. – Divórcio poderá ser concedido sem necessidade de separação prévia
S. FED. – Aprovada proposta que facilita alteração do nome dos pais no registro
TJSC – Concedida adoção de criança por casal homossexual no litoral norte de SC
STJ – É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários
TRF 1ª – Relação homoafetiva pode ser equiparada à união estável
STF – Decisão reforça entendimento de que MP estadual não tem legitimidade para atuar no Supremo
STJ – Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal
STJ – Avós respondem a ação por alimentos só na incapacidade dos pais
STF – Supremo analisará ação que discute direito de herança para filho adotivo
TJSC – Pais perdem poder familiar por maus tratos aos filhos no interior de SC
TJCE – Varas de Família terão procedimentos padronizados para a virtualização
C.FED – Habilitação para casamento poderá ser solicitada pela internet
STJ – Terceira Turma não reconhece duplicidade de união estável
STJ – Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão
TJSC – Concubina não preenche requisito necessário para receber previdência social
STJ – Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ
S. FED. – Consulados brasileiros poderão celebrar separação e divórcio
STJ – Decisões do STJ legitimam exame de DNA como ferramenta em busca da Justiça
TJSC – Ex-nora e netos devem desocupar imóvel de avós após separação de filho
TJMT – Capacidade financeira determina valor da pensão
TJSP – Justiça autoriza transexual a mudar registro civil
TJMT – Avô não deve pagar se os pais podem trabalhar
TJRS – Marido que não comprova dependência econômica não tem direito à pensão por morte
TJMT – Mantida guarda de criança em favor do genitor
TJRS – Pais devem indenizar por agressão de filho a professora
TJMT – Bens não podem ser arrolados sem comprovação
TJMT – Alimentos provisórios constituem antecipação
STJ – Avó e tio têm direito à guarda compartilhada
TJSC – Indenização para homem preso indevidamente com pensão alimentícia em dia
STJ – Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável
STJ – Recurso ao STJ não suspende decisão que extingue pensão alimentícia
TJPE – Tribunal reconhece união estável homoafetiva
STJ – Superior julga pela primeira vez recurso sobre adoção por casal homossexual
TJMA – Abandono afetivo: pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais
STJ – Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira
TJRS – Negado dano moral por dissolução de casamento entre adolescentes
STJ – Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável
STJ – FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia
S. FED. – Homem que se recusar a fazer exame de DNA poderá ser considerado pai
STJ – Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança
TJRS – Não reconhecida união estável entre padre e mulher
STF – O Direito de Família em destaque no Saber Direito
STJ – Pagamento parcial de pensão alimentícia não suspende prisão
TJGO – Juíza julga improcedente união estável de casal homo afetivo
TJGO – Juíza indefere pensão em ação de união estável
TJMG – Reconhecida união estável homoafetiva
STJ – Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade
STJ – Superior vai decidir se neto pode pedir reconhecimento de parentesco com o avô
S.FED – Noivos poderão requerer casamento pela internet
TJMA – Filha de segunda união tem direito a 80% da pensão do pai falecido
TJSC – Mãe perde poder familiar ao entregar filho para casal não habilitado
TJPB – Manutenção de laços familiares motiva juíza da comarca de Serra Branca a negar pedido de adoção
STJ – Brasileiros residentes no exterior podem se divorciar no Brasil
TJMT – Pedido de redução deve ser decidido em mérito
TJRO – Juiz garante direito a casal homossexual
STJ – Mantida decisão que estendeu pensão por morte, até os 24 anos, a estudante universitário
STJ – Superior decidirá se menor sob guarda judicial pode ser dependente previdenciário
TJAL – Justiça libera avô de pagar pensão alimentícia
TJGO – Juíza obriga pai a assumir paternidade
STJ – Vedação a indenização de concubina segue lógica jurídica do Código Civil
STJ – Concubina não tem direito a indenização por serviços domésticos
STJ – Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar
Pedido de Repatriação de Crianças Franco-Brasileiras é Negado
STJ – Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias
STJ – O Tribunal da Cidadania – Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido