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Direito do Consumidor
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Notas Técnicas
Notas Técnicas
Nota Técnica nº 069-2010/CGAJ/DPDC
referente à aplicação de multa em face da empresa TAM Linhas Aéreas
Nota Técnica nº 068-2010/CGAJ/DPDC
referente à instauração de Processo Administrativo em face da empresa Mais Indústria de Alimentos
Nota Técnica nº 064/CGAJ/DPDC/2010
referente à averiguação preliminar instaurada contra a TV Diário Ltda., para apuração do cumprimento do direito básico à informação em programas televisivos que se utilizam da prática de merchandising.
Aparelho Celular – Produto Essencial