Legislação estadual sobre Segurança Pública

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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
DECRETO Nº28.794, de 11 de julho de 2007 Aprova o Regulamento Gerald da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sspds).
PORTARIA Nº614/2010 – GS Aprova o Código de Ética dos Agentes da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará
LEI Nº13.875, de 07 de fevereiro de 2007. DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO, ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PROMOVE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº30.684, de 23 de setembro de 2011. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS).
POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ
DECRETO Nº27.878, de 18 de agosto de 2005 DISCIPLINA O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA EM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DA CAPITAL, DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Nº12.124, de 06 de Julho de 1993 Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências.
DECRETO Nº30.841 de 07 de março de 2012 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL.
POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PENITENCIÁRIA ESTADUAL
PORTARIA Nº271/2000 Regulamenta Atuação Integrada dos Órgãos da Segurança Pública
POLÍCIA MILITAR
LEI Nº13.407, de 21 de novembro de 2003. INSTITUI O CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS MILITARES ESTADUAIS, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVODISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº27.955, de 14 de outubro de 2005. REGULAMENTA A LEI Nº13.622, DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES.
DECRETO Nº27.878, de 18 de agosto de 2005. DISCIPLINA O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS NO COMANDO DE UNIDADES, SUBUNIDADES E DEMAIS FRAÇÕES OPERACIONAIS, DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº13.729, de 11 de janeiro de 2006. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 88.777, de 30 de Setembro de 1983 Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
LEI Nº13.438, de 07 de janeiro de 2004. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CBMCE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº13.370, de 22 de setembro de 2003. ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº11.673 DE 20 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ – CBMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº13.407, de 21 de novembro de 2003. INSTITUI O CÓDIGO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO DOS MILITARES ESTADUAIS, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVODISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PERÍCIA FORENSE
LEI Nº14.055, de 07 de janeiro de 2008. CRIA, NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009. Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
GUARDA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 0037 DE 10 DE JULHO DE 2007 Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº004 de 16 de Julho de 1991 Dispõe sobre a organização, finalidade competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municiapl de Fortaleza e dá outras providências
ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº98, de 13 de junho de 2011. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº13.441, de 29 de janeiro de 2004. DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR APLICÁVEL PARA OS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 6.950, de 26 de Agosto de 2009. Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, e dá outras providências
LEI Nº 12.120, de 24 de junho de 1993 – (D.O.E. de 30.06.93) Cria o Conselho Estadual de Segurança Pública, e dá outras providências.
DECRETO Nº. 23.140, de 04 de abril de 1994 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública.
DECRETO Nº 25.293, de 11 de novembro de 1998 Cria no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Defesa da Cidadania os Conselhos Comunitários de Defesa Social e dá outras providências
GRUPO GESTOR DE UNIDADES DO SISTEMA PENAL
DECRETO Nº27.394, de 11 de março de 2004. CRIA O GRUPO GESTOR DE EVENTOS CRÍTICOS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº0240/2010 Aprovar o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará
TERMOS E GÍRIAS UTILIZADOS POR DETENTOS
MONITORAMENTO DE LOCAIS DE DETENÇÃO
CONTROLADORIA GERAL DOS ÓRGÃOS DE DISCIPLINA
LEI Nº14.933, de 08 de junho de 2011. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nos12.120, DE 24 DE JUNHO DE 1993, 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, 13.768, DE 4 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA Nº614/2010 – GS Aprova o Código de Ética dos Agentes da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará
LEI Nº13.441, de 29 de janeiro de 2004 DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR APLICÁVEL PARA OS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto Nº25.389, de 23 de fevereiro de 1999 INSTITUI O GABINETE DE GERENCIAMENTO DE CRISES DO ESTADO DO CEARÁ E ESTRUTURA AS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DE OUTROS ÓRGÃOS DO ESTADO, NO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS CONJUNTURAIS DO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA DO ESTADO.
LEI Nº13.441, de 29 de janeiro de 2004. DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR APLICÁVEL PARA OS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº30.716, de 21 de outubro de 2011. APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº30.824, de 03 de fevereiro de 2012. ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº30.716, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, QUE CRIOU O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DISCIPLINA E CORREIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSELHOS
DECRETO Nº25.293, de 11 de novembro de 1998 CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PORTARIA Nº0240/2010 Aprovar o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará
LEIS DIVERSAS
Portal da Assembleía Legislativa do Estado do Ceará – Atividade Legislativa
Coletânia do Corpo de Bombeiros