| PORTARIA Nº6833/2015 – Resolve Revogar a Portaria nº1027/2015 |
| PORTARIA Nº6849/2013/PGJ/CAOCRIM – Resolve delimitar as áreas de atuação das citadas Promotorias de jsutiça para o exercício do Controle Externo da Atividade Policial |
| PORTARIA Nº1798/2015 – Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Grupo Especial de Gerenciamento de Crises Sociais |
| PORTARIA Nº038/2015/PGJ/CE – Dispõe sobre o exercício do controle externo da atividade policial pelos Órgãos de execução do Ministério Público no espaço territorial cearense. |
| PORTARIA Nº6939/2014 – Resolve delimitar as áreas de atuação das citadas Promotorias de Justiça para o exercício do Controle Externo da Atividade Policial perante as Repartições Policiais da Comarca de Sobral. |
| PORTARIA Nº3545/2015/PGJ/CE – Dispõe sobre o exercício do controle externo da atividade policial militar pelos Órgãos de execução do Ministério Público no espaço territorial cearense. |