| PROVIMENTO Nº024/2015 – Redefine e organiza, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará o Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e Controle Externo da Atividade Policial |
| PROVIMENTO Nº095/2012 – Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento nº122/2011, que dispõe sobre a disciplina, excluseo e perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças da Polícia Militar com condenações criminais. |