Resoluções

Resolução nº 03 / 2012
Resolução nº 13 / 2006 – Instauração e tramitação do Procedimento investigatório Criminal
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007 – Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
RESOLUÇÃO Nº 004/2013-CPJ – Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará no controle externo da atividade policial, função constitucional prevista no artigo 129, inciso VII, da Constituição da República, Art. 130, VI, da Constituição do Estado do Ceará, e nos arts. 1º., 2º. e 3º da Lei Complementar Estadual nº 09/98, de 23 de julho de 1998.
RESOLUÇÃO Nº024/2015-OECPJ – Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará no controle externo da atividade policial civil, função constitucional prevista no artigo 129, VII, da Constituição da República, art. 130, VI, da Constituição do Estado do Ceará, e nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº09/98, de 23 de julho de 1998.
RESOLUÇÃO N° 121, DE 10 DE MARÇO DE 2015. (Pulicado no DOU, Seção 1, de 26 de março de 2015, pág. 74) – Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da
atividade policial.
RESOLUÇÃO Nº129, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 – Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial