Procuradoria Geral de Justiça

Constituição Federal
Lei nº 8.625, de 12.12.93 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.
Lei Complementar nº 131/09 ( Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101 )
Lei Complementar nº 101/00 (Responsabilidade Fiscal)
Lei 11.107/05(Contratação de Consórcios Públicos)
Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades)
Lei nº 10.028/00 (Altera Dispositivos)
Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro)
Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais)
Lei nº 9.394/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Lei nº 9074/95 (Estabelece Normas para outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos)
Lei nº 8987/95 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos)
Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações)
Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa)
Lei 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária)
Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública)
Lei 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano)
Lei nº 4.717/65 (Ação Popular)
Lei nº 4.320/64 (Orçamento da União)
Lei nº 1.533/51 (Mandado de Segurança)
Lei nº 1.079/50 (Crimes de Responsabilidade)
Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores)
Decreto nº 6.017/07 (Regulamenta a Lei nº 11.107/05)
Resolução nº 750 (Dispõe sobre os princípios fundamentais de contabilidade)