LEGISLAÇÃO DE CONVÊNIOS

• Instrução Normativa STN Nº01/1997 (transferência de recursos dos municípios)
• Decreto Lei nº 6.170/2007 (transferência de recursos União)
• LCE Nº119/2012 (celebração e fiscalização de convênios)
• Decreto Lei Nº31.406/2014 ( regulamenta LC 119/2012)
• Instrução Normativa Nº02/2011 – Controladoria Geral do Município (transferência de recursos município de Fortaleza)
• Lei Nº13.019, de 31 de Julho de 2014 – Termo de colaboração e Termo de fomento

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Constituição Federal – 1988
• Código Civil 2002
• Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73)
• Organização Social – OS (Lei 9.637/98)
• Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei 9.790/99)
• Lei 12.868/2013 – Remuneração de Dirigentes

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

• Provimento Nº06/2010 – CGJ ( do local do registro dos estatutos)