As Promotorias de Defesa da Educação foram criadas pelo Lei Complementar nº 59/2006, conforme o Art. 36, §2º, II, esta posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 72/2008. Tendo sido fixadas suas atribuições pela Resolução nº 005/2008-CPJ, em seu art. 1º, III e Resolução nº 004/2011-CPJ, em seu art. 1º, III.

Promotorias de Justiça que atuam no âmbito da Educação:

13ª Promotoria Cível                      3252-6710

14ª Promotoria Cível                      3452-1557

15ª Promotoria Cível                      3452-1557

16ª Promotoria Cível                      3265-1136

35ª Promotoria Cível                      3265-1136

Contato:

Núcleo da  Educação:  nucleo.educacao@mpce.mp.br
Endereço: Rua Assunção, 1242
Bairro: José Bonifácio
CEP.: 60.050-011