Legislação
- Lei nº 8.068/1990, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Destaques
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei n. 8069, de 13 de julho de 1990)
- Lei das Diretrizes e Base (lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996)
- Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (lei n. 12.594/2012, de 18 de janeiro de 2012)
- Lei de Adoção e Convivência Familiar (lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009)
Outras Normas Importantes
Legislação Federal
- LEI Nº 8.742, de setembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. - LEI Nº 12.435, de 6 de julho de 2011
Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. - LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. - LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2.091-5, de dezembro de 2000 - LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências - LEI Nº 10.444, DE 07 DE MAIO DE 2002
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. - LEI Nº 10.446, DE 08 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição - LEI Nº 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - LEI Nº 10.702, DE 14 DE JULHO DE 2003
Altera a Lei nº 9.294, de 13 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal - LEI Nº 10.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. - LEI Nº 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo - LEI Nº 10.845, DE 5 MARÇO DE 2004
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências - LEI Nº 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação - LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. - LEI Nº 11.185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005
Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências - LEI Nº 11.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua - LEI Nº 11.259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
Acrescenta parágrafo 2o. ao artigo 208, do ECA – Investigação imediata em desaparecimento de crianças e adolescentes - LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. - LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências - LEI Nº 11.577, DE 22 NOVEMBRO DE 2007
Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. - LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Decretos Federais
- DECRETO Nº 3.952, DE 4 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD
- DECRETO S/N°, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004
Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências. - DECRETO N° 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP (referente a Conselheiro Tutelar)
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. (Conselheiro Tutelar – Contribuinte previdênciário – contribuição obrigatória e individual) - DECRETO Nº 4.837, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003
Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências - DECRETO Nº 5.007, DE 08 DE MARÇO DE 2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil - DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças
DECRETO Nº 5.006, DE 8 DE MARÇO DE 2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados - DECRETO Nº 5.598 – DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. - DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta o art. 80 da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - DECRETO Nº 6.286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
Decreto Federal que Institui o Programa Saúde na Escola – PSE, e dá outras providências. - DECRETO Nº 6.347, DE 8 DE JANEIRO DE 2008
Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.