| CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – CEG/FDID |
| RESOLUÇÃO Nº 36, de 14 de julho de 2014 – Define critérios para indicação das entidades civis que comporão o Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e revoga a Resolução nº 28, de 12 de abril de 2010. Download |
| Cadastro Estadual das Ong’s, com atuação no campo do Meio Ambiente, do Consumidor, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Paisagístico, Turístico e por Infração à Ordem Econômica. Download |
| EDITAL Nº 02-2014 – Inscrições ONG’s Download |