Legislação


Resolução nº 42/2015
Resolução nº 41- Procedimento Administrativo – para aprovação
Resolução nº 40 – Contrapartida
Resolução nº39/2015 – Altera o art. 2º da Resolução nº36/2014
Resolução n°38, de 10 de novembro de 2014 -Dispõe sobre o trâmite do procedimento administrativo no âmbito do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.(Revogada)
Resolução nº 37, de 10 de novembro de 2014 – Define o valor limite para apoio financeiro de projetos com recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e os percentuais da contrapartida de que trata a Lei Complementar Nº 46, de 15 de julho de 2004.(Revogada)
Resolução nº 36, de 14 de julho de 2014 – Define critérios para indicação das entidades civis que comporão o Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e revoga a Resolução nº 28, de 12 de abril de 2010.
Resolução nº 35/2014 – Disciplina a forma de recolhimento dos recursos destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará.
Resolução nº 34/2014
Resolução nº 33/2013 (Revogada)
Resolução nº 32/2013 (Revogada)
Resolução nº 31/2013 (Revogada)
Resolução nº 30/2011
Resolução nº 29/2011
Resolução nº 28 (Revogada)
Resolução nº 27
Resolução nº 26
Resolução nº 25 (Revogada)
Resolução nº 24 (Revogada)
Resolução nº 23
Resolução nº 22 (Revogada)
Resolução nº 21
Resolução nº 20 (Revogada)
Resolução nº 19
Resolução nº 18
Resolução nº 17
Resolução nº 16
Resolução nº 15
Resolução nº 14 (Revogada)
Resolução nº 13 (Revogada)
Resolução nº 12
Resolução nº 11 (Revogada)
Resolução nº 10 (Revogada)
Resolução nº 09 (Revogada)
Resolução nº 08 (Revogada)
Resolução nº 07 (Revogada)
Resolução nº 06 (Revogada)
Resolução nº 05 (Revogada)
Resolução nº 04 (Revogada)
Resolução nº 03
Resolução nº 02 (Revogada)
Resolução nº 01 (Revogada)
Lei Complementar nº 46
Decreto 27.729
Decreto 27.526