| Resolução nº 42/2015 |
| Resolução nº 41- Procedimento Administrativo – para aprovação |
| Resolução nº 40 – Contrapartida |
| Resolução nº39/2015 – Altera o art. 2º da Resolução nº36/2014 |
| Resolução n°38, de 10 de novembro de 2014 -Dispõe sobre o trâmite do procedimento administrativo no âmbito do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.(Revogada) |
| Resolução nº 37, de 10 de novembro de 2014 – Define o valor limite para apoio financeiro de projetos com recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará e os percentuais da contrapartida de que trata a Lei Complementar Nº 46, de 15 de julho de 2004.(Revogada) |
| Resolução nº 36, de 14 de julho de 2014 – Define critérios para indicação das entidades civis que comporão o Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e revoga a Resolução nº 28, de 12 de abril de 2010. |
| Resolução nº 35/2014 – Disciplina a forma de recolhimento dos recursos destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará. |
| Resolução nº 34/2014 |
| Resolução nº 33/2013 (Revogada) |
| Resolução nº 32/2013 (Revogada) |
| Resolução nº 31/2013 (Revogada) |
| Resolução nº 30/2011 |
| Resolução nº 29/2011 |
| Resolução nº 28 (Revogada) |
| Resolução nº 27 |
| Resolução nº 26 |
| Resolução nº 25 (Revogada) |
| Resolução nº 24 (Revogada) |
| Resolução nº 23 |
| Resolução nº 22 (Revogada) |
| Resolução nº 21 |
| Resolução nº 20 (Revogada) |
| Resolução nº 19 |
| Resolução nº 18 |
| Resolução nº 17 |
| Resolução nº 16 |
| Resolução nº 15 |
| Resolução nº 14 (Revogada) |
| Resolução nº 13 (Revogada) |
| Resolução nº 12 |
| Resolução nº 11 (Revogada) |
| Resolução nº 10 (Revogada) |
| Resolução nº 09 (Revogada) |
| Resolução nº 08 (Revogada) |
| Resolução nº 07 (Revogada) |
| Resolução nº 06 (Revogada) |
| Resolução nº 05 (Revogada) |
| Resolução nº 04 (Revogada) |
| Resolução nº 03 |
| Resolução nº 02 (Revogada) |
| Resolução nº 01 (Revogada) |
| Lei Complementar nº 46 |
| Decreto 27.729 |
| Decreto 27.526 |