Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Ceará – Procedimentos disciplinares ( aplicação subsidiária nos processos disciplinares , conforme art. 223 da Lei no. 10.675/1982 ).

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.

11.12.1990

 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais (aplicação subsidiária nos processos disciplinares , conforme art. 235 da LC n. 11/96).