Legislação

PROVIMENTO Nº0221/2014 – Dispõe sobre o controle de frequência dos estagiários do MP-CE
Lei Federal Nº 11.788/2008
Resolução Nº 42/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público
Lei Complementar Estadual Nº 72/2008
Resolução Nº 004/2009-Institui o Núcleo Gestor de Estágio
PROVIMENTO Nº58/2012 – Reformula o Provimento nº92/2009, que institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Programa de Estágio Supervisionado (PES), e dá outras providências
PROVIMENTO Nº90/2013 – Altera os Provimentos nº 92/2009 e 58/2012, que dispõem, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, sobre o programa de Estágio Supervisionado (PES), e dá outras providancias.
Provimento Nº 92/2009- Estabelece o Programa de Estágio Supervisionado
Provimento 49/2010 (Auxílio transporte a Estagiários) – Estabelece no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará as rotinas para concessão de auxílio transporte a estagiários remunerados e dá outras providências.
PROVIMENTO Nº 50/2015 – Altera o Provimento nº 92/2009, que institui no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará o programa de Estágio Remunerado