MISSÃO: Assessorar os membros do Ministério Público na interposição de recursos aos Tribunais Superiores, das decisões contrárias a entendimentos do Ministério Público, com intuito de revertê-las.

Instituído pelo Provimento n° 015/2004, em 30 de novembro de 2004, publicado no Diário da Justiça n° 227, em 03 de dezembro de 2004, o Núcleo de Recursos Cíveis – NURC é órgão de execução do Ministério Público, competente para, dentre outras atribuições:

Articular com as Procuradorias e as Promotorias de Justiça, a uniformização de teses jurídicas que se amoldem às diretrizes políticas do Ministério Público, promovendo em torno delas estudos e debates dando-lhe a divulgação necessária;
Interpor recursos das decisões em segundo grau, inclusive para os Tribunais Superiores, sem prejuízo da atribuição concorrente do Procurador de Justiça que oficiou no processo e do Procurador Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária;
Oferecer contrarrazões aos recursos interpostos pelas partes em feitos cíveis;

Compete ao Coordenador do NURC tomar ciência das decisões prolatadas em 2° grau, oportunidade em que se desloca ao Tribunal de Justiça a fim de ser intimado dos acórdãos exarados nas oito Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como para analisar arestos passíveis de questionamento através de recurso.

Ressalte-se, ainda, que o NURC foi criado com estrutura própria, sob a coordenação de um Procurador de Justiça, afeto à Procuradoria Cível, designado pelo Procurador Geral de Justiça. Além do Coordenador, podem integrar o NURC, como assessores, Membros do Ministério Público, da mais elevada entrância, indicados pelo Coordenador e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

O Núcleo de Recursos Cíveis encontra-se à disposição dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará para prestar assessoria jurídica no trabalho de interpor e arrazoar recursos perante os Tribunais locais e Superiores.

O NURC funciona atualmente no 3º andar da sede da Procuradoria Geral de Justiça, na sala contígua à do NUPAD e para maiores informações entre em contato :