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Normatização
Lei Nº 9853/2011 – Istitui o Dia Municipal do Mediador Comunitário em Fortaleza
Resolução Nº01, de 27 de junho de 2007 do Colégio de Procuradores que regulamenta o Programa Núcleos de Mediação Comunitária
Lei Nº
14.620/2010 – Institui o Dia Estadual do Mediador Comunitário