Tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual – LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. Dispõe, ainda, sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Data da Atualização: 26/03/2015
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