É um instrumento de planejamento governamental, elaborado de forma compatível com o PPA, segundo as diretrizes estabelecidas na LDO, por meio do qual o Poder Público apresenta à sociedade as políticas, programas e ações a serem realizadas por cada órgão da administração pública, em um determinado período (geralmente um ano). Detalha a previsão d as receitas, por origem dos recursos e autoriza despesas.

É composto por 03(três) tipos de orçamento: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

2016

• Lei 2016 – Volume I – Demonstrativo de Pessoal sobre a RCL
• Lei Orçamentária 2016 – Lei nº 15.930, 29.12.2015 – D.O.E – 30.12.2015

Lei Orçamentária

• Lei Orçamentaria 2016-FDID
• Lei Orçamentaria 2016-FESMP
• Lei Orçamentaria 2016-FUNSIT
• Lei Orçamentaria 2016-PGJCE

Proposta Orçamentária

• Proposta Orçamentaria 2016-FDID
• Proposta Orçamentaria 2016-FESMP
• Proposta Orçamentaria 2016-FUNSIT
• Proposta Orçamentaria 2016-PGJCE

2015

• Lei Orçamentária 2015 – Volume II Tomo I
• Lei Nº15.674 – 31.07.2014 – DOE 14.08.2014

2014

• Lei Orçamentária 2014 Volume II Tomo I
• Lei Nº 15.495, de 27 de dezembro de 2013

2013

• Lei Nº 15.268, DE 28 de dezembro de 2012
• Lei Orçamentária 2013 Nº 15.268 – VOL I
• Lei Orçamentária 2013 Nº 15.268 – VOL II

2012

• Lei Nº 15.110 de 02.01.2012 – D.O.E 17.01.2012
• Lei Orçamentária 2012 – Volume II
• Orçamento MPCE-2012 – Volume II

2011

• Lei Orçamentária Nº 14.827 – 28.12.2010
• Lei Orçamentária Anual 2011 – Ações e Despesas – MPCE

Data da Atualização: 26/03/2015
Responsável: Assessoria de Planejamento e Coordenação
Telefones de Contato: 3452.3711