O Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (NUPID) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 17ª, 18ª e da 19ª Promotorias de Justiça Cível, expediu, nesta segunda-feira (28), recomendação para a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). O documento, assinado pelos promotores de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, Hugo Magalhães Pôrto Neto, e Magda Kate e Silva Ferreira Lima, foi emitido com o intuito de garantir a segurança de idosos nos terminais de ônibus de Fortaleza.

   A recomendação orienta que a Etufor realize fiscalizações nos Terminais de Integração e nos Terminais Abertos de Fortaleza para que sejam cumpridas as normas que garantem prioridade de idosos durante o embarque e o desembarque nos coletivos, bem como o respeito aos assentos reservados para idosos. A empresa deve, ainda, comunicar ao NUPID a ocorrência de acidentes que envolvam pessoas idosas nos terminais de ônibus de Fortaleza

   Além disso, no prazo de 30 dias, a Etufor deve divulgar, por meio da emissora de rádio existente nos terminais de Fortaleza, nota explicativa sobre o direito à prioridade dos idosos nos embarques e nos desembarques, bem como o direito a assentos reservados. No mesmo prazo, deve enviar ao NUPID relatório detalhado sobre as ações realizadas, comprovando o efetivo cumprimento da recomendação, bem como as autuações e sanções aplicadas no período.

   A recomendação surgiu da constatação do MPCE de que há deficiência na fiscalização e respeito das prioridades e reservas legais, bem como a inobservância das normas e requisitos de acessibilidade nos Terminais de Integração e nos Terminais Abertos de Fortaleza. Para sanar o problema, o MPCE promoveu amplo debate sobre o tema em audiência pública realizada no dia 30 de novembro.

   Apesar de ter sido decidido na audiência, dentre outras coisas, que a Etufor firmaria termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPCE para assegurar o direito aos assentos prioritários reservados nos ônibus para os idosos e que a abertura da porta da frente do coletivo seja feita inicialmente para o embarque dos passageiros prioritários, a empresa de transporte enviou ofício ao MPCE negando a deficiência na fiscalização, contrariando depoimento feito na audiência pública do último dia 30 de novembro de 2015.