O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (NUPID) e da Promotoria de Justiça  da Infância e Juventude com atribuição na defesa da Pessoa com Deficiência da Comarca de Caucaia, realiza, nesta terça-feira (12), audiência pública sobre a gratuidade no transporte público metropolitano para pessoas com deficiência. O debate ocorre a partir das 10 horas no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), localizada na rua Assunção, 1200, José Bonifácio.

De acordo com a convocação para a realização da audiência pública, a lei 8.899/94 estabeleceu o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual e a lei estadual 12.568/96 instituiu o benefício da gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço comum intermunicipal para pessoas com deficiência. Apesar disso, até momento, este direito não está garantido no transporte metropolitano. O documento foi assinado pelos promotores de Justiça do NUPID Enéas Romero de Vasconcelos, titular da 21ª Promotoria de Justiça Cível, Hugo Frota Magalhães Porto Neto, secretário-executivo do NUPID e titular da 18ª Promotoria de Justiça Cível, e Camila Bezerra de Menezes Leitão, titular da Promotoria  da Infância e Juventude com atribuição na defesa da Pessoa com Deficiência de Caucaia.

Foram convidados para participar da audiência pública representantes do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), do gabinete da primeira-dama do Estado, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará (ARCE), da Coordenadoria Especial dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do gabinete do deputado estadual Renato Roseno e demais gabinetes da Assembleia Legislativa que tenham interesse no tema, do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência do Ceará (CEDEF), do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF), da Coordenadoria de Pessoas com Deficiência do Município de Fortaleza (COPEDEF).