Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), elaborou um material de apoio às Promotorias de Justiça sobre a reserva de vaga em concursos públicos para pessoas com deficiência. O objetivo é dar suporte aos promotores de Justiça para que seja cumprida a determinação constitucional.

O coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, explica que tornou-se prática constante em alguns municípios do Ceará a realização de concursos para cargos e empregos públicos inobservando a reserva constitucional de vagas destinadas à pessoa com deficiência, garantia assegurada pela Constituição Federal (CF). Além disso, a referida prática afronta a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, único instrumento estrangeiro que foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

O material de apoio orienta que os promotores de Justiça analisem o edital para verificar se há reserva de vagas para pessoas com deficiência; se essas vagas observam o percentual mínimo de 5% em cada especialidade do cargo ou emprego a ser provido pelo concurso público; se há observância no cálculo das vagas e do eventual arredondamento da fração para o primeiro número interior posterior; o cumprimento da previsão de percentual máximo de vagas destinadas a candidatos com deficiência.

Além disso, deve ser observada se há descrição de forma clara das atribuições e tarefas do cargo ou emprego; a existência de previsão de publicação de uma lista geral de candidatos e uma lista especial para candidatos com deficiência e também do chamamento alternado das listas, assegurando o princípio da alternância e da proporcionalidade, devendo a primeira vaga ser destinada ao candidato em primeiro lugar da lista geral, seguindo a próxima convocação da lista especial, assim sucessivamente, observando o percentual de 5% reservados a pessoas com deficiência.

O documento orienta, ainda, que os promotores de Justiça verifiquem se o edital do concurso público dispõe sobre a delimitação de prazo para requerimento de apoio e de provas adaptadas a deficiência do candidato; a previsão de equipe multidisciplinar composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiência em questão, devendo um deles ser médico e os demais integrantes da carreira procurada pelo candidato; a previsão de que a compatibilidade da deficiência do candidato será aferida no estágio probatório, observando a acessibilidade pertinente, inclusive com a previsão de apoio e adaptação das atividades a serem prestadas.

Caso seja ofertada uma única vaga para um cargo ou emprego específico no certame, a orientação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é no sentido de que seja feita a investigação sobre o atendimento do percentual de pessoas com deficiência entre os servidores da especialidade já nos quadros da Administração Pública.