CAOCidadania encaminha material de apoio sobre recusa de matrícula escolar na educação básica para promotores de Justiça


saladeaulaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), encaminhou, nesta quarta-feira (03), material de consulta que trata sobre recusa de matrícula escolar na educação básica para promotores de Justiça de todo o Estado. Com a iniciativa, o CAOCidadania pretende colaborar com as ações das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa da Educação, tanto da capital quanto do interior.

Fruto de pesquisa sobre informativos, regulamentos, ações administrativas e das Cortes brasileira, o material contém posicionamentos, decisões, regulamentos, pareceres, modelos de ofícios, portarias e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). “Encaminhamos também recomendações produzidas pelos promotores de Justiça que tutelam o Direito a Educação na comarca de Fortaleza, diante da qualidade do trabalho. O material apresentado é uma sugestão para as atividades dos promotores, respeitada a independência funcional, podendo ser utilizado em parte ou na totalidade” informa o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto.

Entre os temas detalhados está a recusa de matrícula por indisciplina, no qual foram abordados os direitos fundamentais e obrigações voltadas à educação, assuntos que norteiam também a compreensão dos demais itens apresentados.

No material, que não se propõe a exaurir o tema, foram enfatizadas as situações mais frequentes que são: recusa de matrícula por indisciplina – direito de permanência, acesso e igualdade; recusa de matrícula para receber alunos com deficiência; recusa de matrícula pelo corte etário; recusa de matrícula por ausência de vagas – superlotação; e recusa de matrícula para aluno repetente da educação básica.

Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará
Fone: (85) 3452.3769/3452.3781
Email: imprensa@mpce.mp.br

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