O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), visando preservar os direitos dos consumidores nas relações de consumo, realizou, nos dias 3 e 4 de fevereiro, a Operação Carnaval 2016 que contou, entre outras ações, com fiscalizações a lojas que vendem artigos de festa.

Ao todo, dos 11 estabelecimentos fiscalizados (confira aqui a relação), quatro foram autuados, principalmente por problemas relacionados à falta de precificação. Nas visitas, os fiscais do DECON, além de verificarem se as empresas apresentavam os preços nos produtos expostos, averiguaram se os locais possuíam Código de Defesa do Consumidor (CDC), se emitiam cupom fiscal dos produtos e se havia divergência para pagamento com cartão de crédito. As empresas autuadas têm prazo de dez dias para se manifestar ao DECON e estão sujeitas à multa que varia de duzentas a três milhões de Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), o que dá, aproximadamente, de R$ 739,00 a R$ 11.082.510,00.

Além desta ação, por se tratar de relação de consumo, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, notificou a empresa organizadora da festa Carnaval PDD, que será realizado na praia do Porto das Dunas, em Aquiraz.

Foram solicitadas informações sobre a quantidade de ingressos disponibilizados aos consumidores e quantos teriam descontos para estudantes; o número de blocos, com respectivos números de acesso para os consumidores; o plano de estrutura do evento (posicionamento do palco, camarotes, etc; vias de acesso com a respectiva sinalização; condições e estrutura de segurança no interior do evento; sinalização de emergência e demais sinalizações; localização da prontidão de socorro); os produtos que serão vendidos no evento com os respectivos preços; os fornecedores que prestarão serviço no evento com a respectiva documentação pertinente a sua atividade comercial; licença e documentos para realização do evento (Laudo de Viabilidade Operacional de Trânsito; Laudo do Meio Ambiente; Laudo de Licença Sanitária; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros), e o estudo sobre o impacto de trânsito na região onde será realizado o evento.

A empresa organizadora apresentou todas as informações e documentação requisitadas.

O DECON encaminhou ainda notificação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará tratando da montagem das arquibancadas para o carnaval da Avenida Domingos Olímpio e se a mesma vem obedecendo todas as condições de segurança presentes na legislação em vigor. Foi notificado também o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE) requerendo informações sobre a empresa responsável pela montagem das arquibancadas no local, se ela é devidamente registrada no Conselho e vem obedecendo todas as condições de segurança presentes na legislação em vigor. Até o momento, não houve retorno dos órgãos.

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