AMC atende a demanda do MPCE e inicia fiscalização de vagas especiais em estacionamentos privados de uso coletivo
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A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) de Fortaleza iniciou nesta segunda-feira (14) a fiscalização programada das vagas especiais nos estacionamentos privados de uso coletivo, como o Aeroporto Internacional Pinto Martins e shoppings centers. A ação atende demanda do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que, através da 17ª e da 19ª Promotorias de Justiça Cíveis, instaurou procedimentos levantando a necessidade de fiscalização das vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência nestes locais.
Os procedimentos decorreram do que determina o Artigo 109 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tornou explícita a infração de trânsito em estacionamentos privados de uso coletivo.