O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu nesta terça-feira (01) ofício encaminhado pela secretária-executiva da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS), Ana Maria Cruz de Sousa, com certificado de conformidade do Abrigo Olavo Bilac, localizado em Fortaleza, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado na última sexta-feira (26). O abrigo Olavo Bilac é uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e conta com 92 vagas. O envio do documento atende à decisão da juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública, Joriza Magalhães Pinheiro, cujo despacho foi publicado no dia 10 de agosto de 2015, que determinou que o Estado do Ceará cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2013 com o MPCE que tratou sobre o fato da unidade estar em desacordo com as normas sanitárias e de segurança contra incêndio.

No dia 06 de agosto de 2015, o MPCE, através dos promotores de Justiça integrantes do Núcleo de Defesa do Idoso (NUPID) Alexandre Alcântara e Magda Kate e Silva Ferreira Lima,  ajuizou uma ação para execução do TAC em desfavor do Estado do Ceará solicitando que o Abrigo Olavo Bilac se adequasse às normas sanitárias e de segurança contra incêndio. Firmado em dezembro de 2013, o TAC trazia o compromisso do Governo do Estado de retomar, num prazo de dois meses, as obras de reforma do abrigo, iniciadas em 2010, e de adequar a unidade às resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) num período de 240 dias.

“Como o acordo não foi cumprido, mesmo após diversas provocações feitas pelo Ministério Público ao longo de 2014, optamos pela judicialização do TAC. As péssimas condições em que se encontrava a unidade colocavam em risco a saúde e a própria vida dos idosos”, explica o promotor titular da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Alexandre Alcântara.

Inspeções realizadas pelo MPCE, pela Vigilância Sanitária do Município e pelo Corpo de Bombeiros em outubro de 2013 apontaram diversas irregularidades na unidade, entre elas: ausência de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde aprovado pela Prefeitura; ausência de pia completa e exclusiva disponível para os manipuladores de alimentos; superlotação dos quartos que abrigam os idosos; ausência de monitoramento biológico no processo de esterilização; precário armazenamento de medicamentos; sala de esterilização sem ventilação; ausência de extintores e de projeto contra incêndio.

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, como o Abrigo Olavo Bilac se encontra atualmente em fase final de reforma e foi encaminhado o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, falta apenas o Estado resolver a pendência que diz respeito à lavanderia da instituição junto à Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza. “Esperamos que isso ocorra o quanto antes para que, assim, o abrigo do Estado se adéque a todas as normas sanitárias e de segurança exigidas para a garantia do bem-estar e saúde dos idosos”, conclui.